Agência Brasil

Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, manteve hoje (22) a interdição da Unidade de Internação Tietê da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), em São Paulo. Gracie arquivou o pedido para que fosse suspensa a interdição determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), feito pela própria Fundação Casa/SP. Ela argumentou que o pedido "não se subsume às hipóteses taxativamente elencadas nas leis que disciplinam o instituto da suspensão". E que a presidência do STF "não pode ser transformada numa indevida instância revisional de decisões" proferidas pela presidência do STJ.A interdição da unidade, localizada no Complexo Vila Maria e que abriga jovens de 17 a 21 anos incompletos em situação de conflito com a lei, reincidentes, havia sido determinada pelo Juízo de Direito do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da capital paulista, em representação apresentada pelo Ministério Público estadual contra a Febem/SP, antiga denominação da Fundação Casa.Em seu pedido, a Fundação alegou que a desocupação da unidade está marcada para quarta-feira (24) e que o pedido de reconsideração da decisão do STJ só seria julgado na Corte Especial no dia 7 de novembro – por isso, "aguardar o julgamento, em Plenário, do agravo interposto tornará inócua a medida".