Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Pelo quarto ano consecutivo, agentes públicos e especialistas em administração pública se reúnem para discutir o marco legal das agências reguladoras em um fórum dedicado ao assunto. Desde 2004, tramita no Congresso Nacional o projeto do poder Executivo para a criação de uma lei geral para as agências.O 4º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras começou hoje (26) e termina amanhã, em Brasília. O Brasil tem hoje 10 agências reguladoras.O subchefe da Casa Civil da presidência da República e coordenador do grupo responsável pela elaboração das propostas, Luiz Alberto dos Santos, aponta medidas que estão em estudo para atualizar o projeto de lei 3.337/2004. Dentre elas, assegurar autonomia orçamentária e financeira às agências; conceituar melhor a regulação e sua abrangência; e articular as agências com sistemas de defesa do consumidor. Segundo ele, a necessidade de uma marco legal para o setor é uma garantia de que “as regras do jogo não se alterem de um minuto para o outro” e, assim, haja segurança para os investidores. Outra proposta em análise, acrescenta Santos, prevê a uniformização do tempo de duração dos mandatos dos diretores das agências.Para professor de Direito Administrativo Floriano Marques Neto, o foco da discussão não deve ser a duração do mandato dos diretores, mas a garantia de que continuem não coincidindo com o início do mantado do presidente da República. "Me parece uma experiência rica a 'descoincidência' de mandatos desde que o presidente não passe todo o seu mandato sem nomear nenhum dirigente de agência reguladora. Desvincula de conotação política”.Marques aponta como insuficiências do projeto de lei o fato de não conter um regime jurídico para as agências. “Há situações que devem ser definidas em cada agência reguladora, mas temos que ter uma lei geral”. De acordo com ele, o contrato de gestão previsto no projeto de lei é "inadequado" e o projeto não disciplina claramente quando as agências podem ser criadas e extintas.