Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) foi a únicaentidade integrante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo(Conatrae), formado também por representantesdo governo, da sociedade civil e organismos internacionais, a se posicionarcontra a divulgação de uma nota em favor do veto presencial à Emenda 3 da Super Receita.A Conatrae decidiu hoje (8) fazer essa manifestação pública contra a emenda em reunião no Ministério do Trabalho. O texto da Emenda 3 restringe a atividade do fiscaldo trabalho e, segundo diversas organizações, prejudica a luta contra o trabalho escravo. O argumento usado para defender o veto à emenda é que eladiminui poderes dos fiscais do Trabalho e obriga que qualquer decisão sobre oreconhecimento de relações trabalhistas passe primeiro pela Justiça doTrabalho.O presidente da Comissão  Nacional de Relações do Trabalho da CNA,Rodolfo Tavares, afirma que o objetivo de emenda é impedir que fiscais dotrabalho decidam se uma relação é trabalhista ou empresarial. Para Tavares, adefinição de vínculo trabalhista deve ser definida na justiça, para que hajadireito de defesa.“Entendemos que emqualquer país civilizado, que respeite os direitos humanos, todo cidadãocontra o qual seja deduzida a acusação de prática de crime tem direito a serjulgado pelo juízo competente, por um processo público e legal”, disse.Taveres argumentou ainda que a emenda não trata de trabalhoescravo e, portanto, não prejudicaria a erradicação desse tipo de relaçãoilegal. “A emenda não traz nenhum prejuízo ao [combate ao] trabalho escravo no país. Seriauma sorte que tivéssemos trabalhadores na área rural que fossem registrados naprevidência como trabalhadores autônomos ou que fossem empresários vendendo suaprópria força de trabalho”, afirmou.“Não temos nenhum receio em sermos uma opinião isoladadentro do conselho. Isso faz parte da democracia. E é bom que cidadão se sintamà vontade para expressar livremente as suas opiniões”, acrescentou Tavares. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou dareunião, criticou a posição da CNA. “Há uma visão dos empregadores brasileiros,relativamente equivocada, que essa emenda não interfere na relação de trabalho.É flagrante que a emenda cria uma conturbação jurídica. Nesse sentido não temosabsolutamente nenhuma dúvida de recomendar o veto ao presidente”, disse. Segundo o ministro, o presidente não deve se pronunciarsobre a aprovação ou reprovação da emenda antes do dia em que for assinar asanção da lei da Super Receita. “Mas estou seguro que o presidente acatará arecomendação de veto que fizemos”, enfatizou.A lei que criou a chamada Super Receita, aprovada noCongresso Nacional em 13 de fevereiro, deve ser sancionada pelo presidente LuizInácio Lula da Silva até o dia 16.