Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros(PMDB-AL), prometeu a um grupo de deputados discutir com líderes partidários ainstalação de comissões mistas para analisar os pré-requisitos de aceitação demedidas provisórias. A Constituição estabelece que ao ser editada uma MP, cabeao Congresso a criação de comissão formada por deputados e senadores paraanalisar a urgência, relevância e constitucionalidade da medida. Na maioria dasvezes essas comissões não chegam a ser criadas.O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) reclamou que as regras eanálises das MPs não estão sendo cumpridas no Congresso. Ele defende o efetivocumprimento das regras constitucionais. "O trâmite de medidas provisórias nesta Casa determinaque se institua uma comissão mista, que tem 12 dias para apresentar seuparecer, com a participação de oposição e governo. Depois há um prazo de 30dias para se discutir e emendar a MP. Como as comissões não são instaladas,nada disso acontece", disse Jungmann. Os deputados informaram a Renan Calheiros que devem entrarcom um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir aedição indiscriminada de medidas provisórias que abrem crédito extraordinário. Segundo Jungmann, a Constituição é clara: a abertura decrédito extraordinário deve se dar apenas em caso de grave comoção, guerra oucalamidade pública.