Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao projeto de lei que muda as regras da prescrição retroativa – mecanismo que livra o acusado de cumprir pena quando o julgamento demora a ocorrer.A prescrição retroativa será contada somente a partir da denúncia ou da queixa sobre um crime, e não mais a partir da data do crime, uma das formas previstas atualmente pelo Código Penal.Para o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a aprovação do projeto foi uma vitória no combate à impunidade. “Não há manobra judicial ou falha processual que faça com que os criminosos se livrem em função da prescrição da pena, tal como ocorria”.O projeto, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, segue agora para apreciação do Senado Federal. De acordo com o relator do substitutivo, houve progresso, embora não seja tão grande quanto ele esperava.“A prescrição retroativa não foi extinta, mas conseguiu-se um avanço”, declarou Roberto Magalhães. A prescrição agora retroage com limitação, explicou o deputado. Biscaia pretendia acabar definitivamente com a prescrição retroativa. Mas para que o projeto fosse aprovado, foram necessários acordos entre os partidos.