Brasília - Em reunião hoje (27), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidiu suspender os debates sobre a proposta de resolução que regulamentará a intervenção em áreas de preservação permanente, até que seja julgado o mérito da liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão do STF, todas as novas licenças para empreendimentos nessas áreas estão paralisadas.

O texto suspende a regra que possibilitava a retirada de vegetação em áreas como nascentes, beiras de rios e lagos, topos de morros e manguezais com autorização dos órgãos ambientais. A decisão do Supremo atendeu pedido da Procuradoria Geral da República. Amanhã (28), o Conama debaterá a possibilidade de realizar novas reuniões públicas quanto à proposta de resolução. A retirada de vegetação para as obras depende agora de legislação específica para cada caso.

A proposta de texto que seria debatida hoje e amanhã pelo Conama estabeleceria os casos considerados de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, onde seria possível a remoção de vegetação nas áreas de preservação permanente, com licenciamento ambiental.

Essa prerrogativa do Conselho estava estabelecida na Medida Provisória 2166/01, que altera o Código Florestal Brasileiro e que teve alguns artigos suspensos pelo STF. O texto-base da resolução foi aprovado em maio, e recebeu mais de cem emendas que serão debatidas após a retomada do assunto pelo Conama.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, disse que o governo orientará os órgãos ambientais de todo o País para que acatem a decisão do STF. No entanto, afirmou que o governo também irá recorrer da decisão "para restabelecer os direitos do Conama e dos órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios".

Com informações do Ministério do Meio Ambiente