Brasília, 3/12/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Trabalhadores na Educação (Fundeb) foi entregue ontem à noite pelo ministro da Educação, Tarso Genro, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Fundeb substituirá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que destina recursos para os municípios, conforme o número de alunos da rede pública do ensino fundamental. O novo Fundo deverá financiar também a educação infantil, média e a de jovens e adultos. A PEC estende o salário-educação para toda a educação básica e não só para o ensino fundamental.

Uma das principais mudanças do Fundeb, em relação ao Fundef, é a fonte de recursos. O Fundef é composto por 15% do total arrecadado pelos impostos e transferências: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às Exportações (Iplexp) e a desoneração das exportações prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O Fundeb prevê a participação de 20% dos impostos, com exceção dos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI), segundo informações do Ministério da Educação.

De acordo com a PEC, uma proporção não inferior a 60% dos recursos de cada Fundo é para o pagamento dos professores de educação básica em efetivo exercício no magistério. A PEC prevê a reivinculação progressiva da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que hoje permite investir, em outras áreas, 20% dos 18% de suas receitas destinadas à educação. Essa desvinculação será feita numa proporção de 25% ao ano, o que significa um aporte de recursos de cerca de R$ 1,2 bilhão anuais.