Brasília, 25/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara aprovou o substitutivo ao projeto de lei do Executivo sobre o parcelamento do solo urbano. A proposta acaba com a proibição de construir na faixa de 15 metros de cada lado, ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica. O projeto estabelece ainda que o licenciamento ambiental de dutos deverá observar critérios e parâmetros que garantam a segurança das populações e a proteção do meio ambiente.

A matéria segue para apreciação do Senado.