Brasília, 9/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A preocupação com o aumento da carga tributária deu o tom, hoje, da primeira audiência pública sobre a reforma tributária na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O convidado foi o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, que, por diversas vezes foi indagado, por parlamentares, sobre o assunto.
"Nunca vi um projeto de reforma tributária, seja ele americano, brasileiro, europeu ou japonês que não tenha brechas para aumento de carga. O aumento da carga pode está dentro da reforma, fora dela, antes dela, durante ela e depois dela. Reforma tributária não tem a ver com o tamanho da carga. O tamanho da carga é um processo e a reforma é a qualidade e o tipo de imposto", comentou Palocci em um dos momentos da audiência, que durou perto de dez horas.
Palocci contestou que houvesse tido aumento de carga no primeiro semestre deste ano. "O que foi citado aqui de carga este ano, foi um ajuste da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que faz com que muitas pessoas utilizem a estrutura de empresa para pagar menos imposto, a partir do imposto sobre lucro presumido. O aumento da Cofins se deu no sistema financeiro, mas não foi aumento de alíquota, foi na verdade ajuste de alíquota, porque a base de cálculo do sistema financeiro para a Cofins é diferente dos demais setores e o resultado da tributação estava abaixo de 3%, que é a alíquota dos demais setores. O que teve que ser feito foi equiparar o sistema financeiro aos demais setores", explicou o ministro.
Palocci acrescentou que, após o aumento de carga produzido nos últimos anos, os agentes políticos e econômicos do país devem fazer um esforço para evitar novos aumentos. "A experiência passada mostra que o aumento de carga leva ao constrangimento econômico", ressaltou, lembrando também que, para vencer a crise do início deste ano, o governo optou por fazer ajuste fiscal e cortar gastos, ao invés de optar pelo aumento de carga. É disso que a carga este ano está em 21,4%, contra 23,7% registrados no ano passado. "A afirmação de que nós precisamos, no mínimo, manter a carga este ano, está sendo um fato e não uma retórica", comentou Palocci.
Sobre a consistência da proposta de reforma tributária, o ministro voltou a afirmar que se trata de discutir as mudanças possíveis a um país que passa por momentos de recessão. "Hoje, a única reforma cabível é a simplificação e a melhoria da qualidade de impostos", afirmou, ao ressaltar que não há como promover mudanças profundas no sistema de tributação. O governo está disposto a discutir com o Senado a redução da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para apenas três ou quatro produtos, deixando o restante tributado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), disse Palocci na audiência pública.
Na avaliação do ministro, haveria um ganho brutal para a economia e para as atividades do Fisco. Ele disse concordar com alguns governadores de que haverá perda se a mudança não for bem feita. Com relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o ministro disse não concordar com a transferência direta de recursos. "Isso não é política de desenvolvimento", alegou. Para ele, os recursos terão que ser vinculados ao financiamento de projetos de desenvolvimento.
Questionado, em diversos momentos sobre a divisão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com os estados e municípios, Palocci lembrou que alíquota de 0,38% da contribuição, 0,20% da saúde e mais 0,08% do Fundo de Combate à Pobreza, já são integralmente repassados aos estados e municípios. O governo federal fica com 0,10% para a Previdência.
Palocci fez um apelo aos senadores sobre a necessidade de ser votada ainda este ano a parte constitucional da reforma tributária. Mas observou que tem consciência de que não há nenhuma hipótese de concluir todo o processo da reforma em 2003, por ser um projeto novo, que tem que ser feito com serenidade. O ministro também disse aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça que não vê na reforma tributária nenhum impedimento para a criação de um mecanismo que possa reduzir a carga tributária quando houver queda na relação da dívida pública com o PIB (Produto Interno Bruto).
Ele ressaltou, no entanto, que para que isso ocorra é preciso um dispositivo que diminua os gastos públicos. O ministro lembrou que o governo tem feito um trabalho sistemático para reduzir a qualidade da dívida pública do país: "Esse mecanismo pode ser usado, mas tem que vir dotado da redução dos gastos públicos. Se o Senado quiser fazer isso (criar um dispositivo), nós só podemos agradecer, podemos adotar um viés de baixa nesse sentido, considerando que Deus é brasileiro, temos que ter viés de baixa e viés de alta". (Édla Lula, Daniel Lima e Maria Helena Antun)
