Brasília, 30/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Itamaraty divulgou neste sábado (30), nota sobre decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto a trecho da Declaração Ministerial sobre o Acordo de Propriedade Intelectual Relacionada ao Comércio (TRIPS, em sua sigla em inglês) e Saúde Pública, concluída em Doha (Catar) em 2001. A decisão garante, por exemplo, a existência do Programa Nacional de DST/AIDS. Reconhecido em todo o mundo e modelo para países em desenvolvimento, o plano continuará a beneficiar-se de flexibilidades quanto aos direitos intelectuais sobre medicamentos anti-HIV.

O parágrafo 6 estipulava que o Conselho de TRIPS deveria encontrar, até o final de 2002, uma solução para o problema dos países que dispõem de pouca ou nenhuma capacidade de produção no setor farmacêutico e que, por isso, não estariam em condições de recorrer à licença compulsória prevista no Acordo TRIPS. Esse era o único ponto da ceclaração que aguardava equacionamento.

Segundo o Itamaraty, "a Declaração de Doha, cuja integridade foi mantida e fortalecida, permanece um instrumento fundamental para as políticas de saúde pública no Brasil. A declaração reconhece, de forma inequívoca, os direitos dos membros da OMC de conceder licenças compulsórias e de determinar os motivos para a sua concessão".

Os opositores à decisão sugeriam que a flexibilização no pagamento de direitos intelectuais se restringisse a um conjunto limitado de doenças e de países. A decisão de hoje estende a possibilidade do recurso à licença compulsória a países sem capacidade produtiva, que poderão assim valer-se de importações mais baratas para atender suas necessidades. Ainda segundo o Itamaraty, o resultado não traz obstáculos para países que precisem valer-se dos dispositivos do Acordo TRIPS para proteger a saúde pública.

"O Governo brasileiro trabalhou com total transparência e em perfeita sintonia com a sociedade e se orgulha de ter contribuído decisivamente para alcançar uma decisão de consenso em torno de uma questão essencial para os países em desenvolvimento na consecução de seus objetivos de saúde pública", diz ainda a nota do Ministério das Relações Exterioes .