A lei regulamenta o exercício da medicina. O texto aprovado, estabelece atividades privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde. A lei está publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. Os vetos da presidenta Dilma serão analisados pelo Congresso Nacional.
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A nova Lei dos Portos falhou em alguns pontos, como o de infraestrutura, segundo o diretor-executivo da Associação Brasileira de Terminais. A matéria foi aprovada na semana passada, depois de gerar muita polêmica e quase perder a validade.
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A Mesa diretora do Congresso Nacional definiu as regras para a votação dos vetos ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. A sessão para a análise da matéria está marcada para as sete horas da noite desta terça-feira (5).
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O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, disse que se o Congresso Nacional derrubar o veto da presidenta Dilma à lei dos royalties, o governo do Estado entrará com ação no STF.
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O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), requerimento para votação em regime de urgência dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com isso, a votação dos vetos ficou marcada para a próxima semana, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
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Com a decisão da presidenta, continua valendo a regra atual de distribuição dos royalties para campos de petróleo já em operação. Dilma justificou que é preciso respeitar os contratos já firmados. A decisão da presidenta Dilma Roussef está publicada no Diário Oficial de Hoje.
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O Floresta faz a Diferença é formado por mais de 200 entidades civis coordenadas pelo Comitê Brasil. Entre elas estão a CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, a Via Campesina, além de organizações ambientais diversas
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A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O governo vai editar uma medida provisória para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidenta. Os vetos e a MP serão publicados na edição de segunda-feira do Diário Oficial da União
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O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta
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