Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Previdência Social, JoséPimentel informou hoje (22) que o governo vai enviar ao CongressoNacional, no início dos trabalhos do segundo semestre, projetode lei permitindo o uso das informações do CadastroNacional de Informações Sociais (CNIS) pelo InstitutoNacional do Seguro Social (INSS).Pimentel participou de reunião do ConselhoNacional de Dirigentes de Regimes Próprios de PrevidênciaSocial (Conaprev), que se realiza até amanhã (24), emBrasília. No evento, está em discussão aauto-regulação do setor.O uso dos dados do CNIS servirão para quese comprove os direitos previdenciários dos trabalhadores. Seo projeto de lei passar no Congresso, a concessão deaposentadorias por idade, baseadas em contribuições detrabalhadores que entraram no mercado de trabalho a partir de 1976,será feita de forma mais rápida depois de 2010.Hoje, o INSS já está habilitado ausar o CNIS para comprovar, automaticamente, a regularidade do tempo deserviço da classe trabalhadora que entrou no mercado detrabalho a partir de 1994. Para o ministro da PrevidênciaSocial José Pimentel, o CNIS "será um grandeinstrumento de comprovação dos direitosprevidenciários.”Com a lei, destacou o ministro “o ônus daprova do tempo de serviço ficará a cargo do INSS, quecontinuará usando toda cautela na comprovação detempo de serviço anterior a 1976, para os trabalhadores quequiserem se aposentar, através de documentação,que é averiguada com todo rigor pelo instituto". Segundo ele, a maior parte dos dados entre 1976 e1994 já está digitalizada, mas, sua utilização,de forma legal, só pode ser feita com a aprovaçãodo projeto. Pimentel afirmou que a Previdência encontramuita dificuldade para a concessão de aposentadorias no casode empresas que deixaram de existir e de outras que nãomantiveram seus controles preservados, o que dificulta o andamento devários processos administrativos, que, às vezes, vãoparar na Justiça, por iniciativa do contribuinte. Também presente no evento, o secretáriode Políticas da Previdência Social, Helmut Schwarzer,informou que os candidatos a aposentadorias cujos empregadores, nopassado, tenham deixado lacunas no cumprimento das obrigaçõesprevidenciárias, não serão prejudicados nos seuspedidos.Nesses casos, disse Schwarzer, a Previdênciafaz a cobrança fiscal contra o empregador, sem prejudicar ocidadão que já está com tempo de contribuiçãosuficiente para se aposentar. A legislação atual estabelece otempo mínimo de contribuição de 30 anos para asmulheres e de 35 anos para os homens. O cálculo daaposentadoria é feito dentro da média de saláriosdos últimos 16 anos. No caso das aposentadorias poridade, as mulheres têm que ter 60 anos de idade completos nomomento do pedido e os homens, 65 anos de idade. A informatização dos dados de quemcontribuiu desde 1994 permite que os benefícios jásejam concedidos nesses casos, segundo informou Pimentel. Quementrou mais cedo no mercado de trabalho também terá aaposentadoria concedida, mesmo que não tenha aindaultrapassado a idade de 60 ou 65 anos, mas completado, antes disso, otempo mínimo de contribuição. O INSS tem hoje 36,9 milhões decontribuintes e paga a 25 milhões de aposentados epensionistas R$ 200 bilhões por ano.