Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os governadoresque participaram hoje (21) em Brasília de um congresso internacional defenderamque a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) deve serna proposta da reforma tributária e não por meio de leicomplementar, como defende o relator na comissão especial que analisa a reformadeputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O FER será uminstrumento destinado a recompensar os estados e municípiosque perderem arrecadação com a mudança nacobrança do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS) da origem para o destino. A mudança éum dos principais pontos da reforma tributária, e vem causandoa maior polêmica entre estados, municípios e a União.Os estados consideradosprodutores ou consumidores concordam com a mudança, mas queremver a recompensa expressa no texto da reforma. O governador do MatoGrosso, Blairo Maggi (PSDB), lembrou as perdas nunca recompensadasdos estados e municípios com a Lei Kandir, que definiu isençãode imposto para mercadorias destinadas às exportaçõese serviços prestados no exterior, mas não estabeleceuem seu texto base uma forma de recompensar os estados. “O FER tem que sercolocado no corpo da reforma. Se não acontecerá como naLei Kandir, fica uma promessa de futuro que acaba não sendorealizada e dando prejuízos aos estados e municípios”,disse o governador no 6º Congresso Internacional BrasilCompetitivo, onde foram expostas experiências bem sucedidas deestados que conseguiram por meio de planos de gestão reduzirseus gastos.Para Maggi, a mudançana forma de cobrança do ICMS é justa, no entanto, aogoverno federal cabe a função de garantir recursos pararessarcir os estados e municípios da queda na arrecadação.“Se não houvero fundo e recursos suficientes para bancar as diferenças nãohá reforma tributária. Essa reforma não passa noCongresso. A metodologia de mudança na cobrança do ICMSé viável, mas há de se ter mecanismos decompensação até que os sistemas sejameficientes. O Mato Grosso, por exemplo, é um grande produtor,mas um pequeno consumidor de produtos acabados. Então, temosum desencaixe muito grande. Por isso defendemos que o modelo pode seradotado, mas tem que ter um fundo de compensação senãoo governo vai quebrar os estados”, destacou. O governadoracrescentou que não acredita que a proposta caminhe na Câmaraainda este ano.“A reforma épara 2009 com novos atores na política. Nesse momento, oCongresso está todo em campanha e a gente vê que nãohá clima para isso”, afirmou.O governador deSergipe, Marcelo Déda (PT), defende, no entanto, que seria degrande importância que a Câmara conseguisse votar aproposta ainda este ano. “O ano de 2008 éum ano eleitoral, e todo ano eleitoral tem uma agenda muito complexa.A disputa das eleições compete  com a pauta doCongresso, mas vale a pena o esforço para ver a reformaaprovada pelo menos na Câmara dos Deputados. Seria extremamentepositivo para o país se pelo menos o capítulo quecompete à Câmara fosse cumprido. Desta forma, o Senado,que é a Casa dos estados pudesse ter a proposta aprovada comotexto guia, a partir do qual se afunilaria a conversa e o diálogocom os estados”, destacou Déda. Para o governador deSergipe, a mudança na cobrança do ICMS éfundamental para se promover o equilíbrio entre os estados. “Ela éfundamental para que possamos equilibrar um pouco o país.Estados do Nordeste, que são consumidores, têm sidoonerados pela forma como tem sido praticado a cobrança do ICMSatualmente. Além de perder com a cobrança da formaatual, Sergipe perde também quando comercializa com outrosestados o seu mais importante produto, o petróleo, cujoimposto incide no destino. O meu estado é produtor depetróleo, e justamente quando é para vender petróleo,aí a regra se inverte para favorecer grandes estadosconsumidores dessa commoditie”, reclamou.Déda admitiu quemesmo na Região Nordeste, as diferenças entre osestados acaba emperrando as definições para o ICMS, oque reforça a necessidade do mecanismo de compensação.“O fato é quedentro do Nordeste há diferenças. Existe o time Ceará,Pernambuco e Bahia, que tem economias com fatores competitivos maiselevados. Já os outros estados possuem condiçõesantagônicas, de modo que a discussão do tema dentro doNordeste tem que levar em conta essas diferenciaçõesinternas. O lado positivo é que eu não me lembro napolítica brasileira de um momento de tamanha integraçãoentre os governadores dos estados da região em torno de algotão consistente. Isso me faz acreditar que dessa vez poderáser possível um consenso”. A governadora do RioGrande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), também lembrou a “quedade braço” dos estados com a União para a obtençãodos ressarcimentos das perdas geradas pela Lei Kandir. Ela defendeu acriação do fundo e disse que o mecanismo nãodeve ser encarado como “jeitinho brasileiro” para garantir aaprovação da proposta. “Acho que esse fundode equalização não pode ser visto como jeitinhobrasileiro, não. Há estados que fizeram todo seuesforço para serem estados produtores. São estados quetêm matérias-primas relevantes. Como que, de repente,aquilo que fizeram, um esforço de gerações,acaba com uma reforma tributária? Tem que haver sim a cobrançano destino, alíquota única, sem guerra fiscal, masreservar àqueles que agiram no sentido de serem produtores dematéria-prima a oportunidade de se adaptarem com o tempo. Issodeve ser garantido imediatamente no texto a ser aprovado peloCongresso Nacional”, defendeu a governadora. O texto da reformatributária ainda não foi aprovado pela comissãoespecial criada na Câmara para analisar a proposta. O relator,Sandro Mabel, optou por não apresentá-lo agora em julhoalegando que queria garantias de que a proposta seria levada para avotação em plenário tão logo fosseaprovada pela comissão.