Agência Brasil

Brasília - O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, promulga hoje (9) o projeto de decreto legislativo que aprova o texto da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Será às 11h30 no Salão Nobre do Senado. O documento foi assinado em Nova York, pelo governo brasileiro, em 30 de março de 2007. Às 9h, no mesmo local, Garibaldi Alves Filho instala a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal.