Lei estabelece que crianças terão direito de estudar em escolas próximas de casa

16/06/2008 - 9h40

Da Agência Brasil

Brasília - A partir de janeiro de2009, todas as crianças com mais de 4 anos de idade terão odireito de estudar na escola mais próxima de casa. A Lei nº11.700, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União,acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional, no capítulo quatro.O texto assegura “vagana escola pública de educação infantil ou deensino fundamental mais próxima de sua residência a todacriança a partir do dia em que completar quatro anos deidade."

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