Antonio Arrais
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), sediada em Brasília, protocolou hoje (24) no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) um parecer do procurador regional Odim Brandão Ferreira contra o pagamento, pela Câmara dos Deputados, da verba indenizatória aos deputados federais. O parecer informa que a verba é de R$ 7 mil mensais, mas segundo a Secretaria de Comunicação Social da Câmara, o valor é de R$ 15 mil. O benefício foi instituído pela Mesa Diretora da Câmara em 2001 e é pago aos 513 deputados federais e 81 senadores para ressarcir despesas com combustível e escritório no estado de origem, além de outros gastos particulares, comprovados por meio de nota fiscal.O pagamento dessa verba indenizatória foi contestado por Odim Brandão Ferreira, por meio de ação popular, em 2007. Na ocasião, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu liminar (decisão provisória), que suspendeu o pagamento da verba. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar e a presidente do TRF-1, desembargadora federal Assusete Magalhães, em decisão individual, restabeleceu o pagamento em junho de 2007.Em seguida, Ferreira recorreu da decisão ao pleno do tribunal. No parecer em que manifesta a posição do Ministério Público Federal sobre a ação, o procurador regional lembra que os parlamentares já recebem outros recursos, além dos salários, destinados ao pagamento de despesas relacionadas ao mandato, como o auxílio-moradia, cotas de transporte aéreo e dinheiro para telefonia e trabalhos gráficos.Ferreira cita o artigo 39 da Constituição Federal, segundo o qual "o detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo". No parecer, o procurador afirma que “a Justiça Federal estava certa em suspender o pagamento das verbas indenizatórias, para preservar o patrimônio público, como decidiu quando da liminar”.O recurso contra a decisão da presidente do tribunal deve ser julgado agora pelo próprio tribunal (o pleno), dependendo apenas de inclusão na pauta de julgamentos da Justiça Federal no Distrito Federal.No ano passado, os parlamentares tiveram aumento de salário. Veja os detalhes ao lado.