Agência Brasil

Brasília - OSupremo Tribunal Federal (STF) deve votar hoje (2) uma súmulavinculante que torna definitivo que somente a União podelegislar sobre loterias e jogos. A partir da publicaçãoda súmula, qualquer sentença de instânciainferior que contrarie essa regra fica automaticamente inválida,mediante comunicado do Ministério Público ou atéde um interessado. Essasúmula vinculante é a segunda de seis outras que serãovotadas no STF e serão as primeiras do sistema jurídiconacional, novidade introduzida por lei aprovada no fim do anopassado.Tambémhoje o plenário do STF julga as 10 ações diretasde Inconstitucionalidade ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento(Lei 10.826/03), que regula o registro, a posse e a comercializaçãode armas de fogo e munição, além de dispor sobreo Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O julgamento serárealizado por meio da ADI 3112, a primeira a ser proposta contra alei, em janeiro de 2004, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Aação contesta a íntegra do Estatuto doDesarmamento e da Medida Provisória 157/03, que o modificou.