Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Minas e Energia pode votar hoje (2) o Projeto de Lei 7068/06, que regulamenta o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem a radioproteção, salvaguarda e segurança nuclear.

De acordo com a proposta, o órgão regulador da área de radioproteção e segurança nuclear será obrigado a fornecer informações sobre instalações nucleares e radioativas, rejeitos nucleares e acidentes, situações de risco ou planos de emergência nuclear e radioativa.Ainda hoje, a comissãotambém deve analisar a Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, do deputadoCelso Russomanno (PP-SP), que pede a verificação da regularidade daaplicação dos recursos arrecadados com a Contribuição sobre aIntervenção no Domínio Econômico (Cide).