Brasília, 30/10/2005 (Agência Brasil - ABr) - Por meio das experiências de outros países, a terceira reunião da Rede Interamericana de Alto Nível sobre Descentralização, Governo Local e Participação Cidadã (Riad) da Organização dos Estados Americanos (OEA), encerrada na sexta-feira (28) em Recife (PE), ajudou o Brasil a repensar seus próprios problemas.
O comentário é de Tânia Bacelar, secretária de Políticas de Desenvolvimento Regional do ministério da Integração Nacional. Ela lembrou que o nível de autonomia dos estados brasileiros não é tão grande como, por exemplo, o dos estados norte-americanos que possuem leis próprias. "Aqui a receita pública é muito concentrada na União: os municípios ficam com menos de 20% da arrecadação federal", afirmou. .
Para ela, "é preciso gastar 15% com saúde, independentemente da ideologia", diz. O tema foi debatido na Riad, em torno de Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que prevê a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000. A Emenda estabelece que a União deve destinar aos estados e municípios 11,55% fixos da receita total para os serviços públicos de saúde.
O diretor do Departamento de Apoio à Descentralização, do Ministério da Saúde, André Luis Bonifácio de Carvalho, defendeu que o Brasil precisa definir a transferência de recursos para estados e municípios. "A saúde está no restaurante, com a vigilância sanitária, ou no controle da qualidade de água. Precisamos de um recorte de um percentual mínimo. Acredito que a emenda será um grande ganho para a população", disse.
Já o subsecretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Vicente Trevas, ressaltou que o mais importante não é estabelecer um percentual fixo, mas como esse dinheiro será aplicado. "Como os recursos são muito escassos, o governante é apenas um distribuidor de recursos que já serão totalmente comprometidos", afirmou.
Eleito secretário-executivo da Riad, Trevas lembrou que "a diferença entre um governo e outro está nas prioridades" e que "para os movimentos sociais, a veiculação delas é uma garantia ao governante".
O Projeto de Lei Complementar apresentado por Gouveia já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e será votado pelo plenário da Câmara. Para se tornar Lei, precisará ainda da aprovação no Senado. É uma das reivindicações dos prefeitos e faz parte das prioridades da Pauta Municipalista, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
