Brasília, 5/5/2005 (Agência Brasil - ABr) - O ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do PFL e do PSDB contra a medida provisória que dá a presidentes do Banco Central o status de ministro de Estado, argumentou que a prerrogativa de foro especial "é uma garantia voltada não para os titulares de cargos relevantes, mas para as próprias instituições".
Por maioria de votos, o STF rejeitou as duas Adins. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ex-advogado Geral da União, "o Banco Central é uma área estratégica". Ele citou que "a necessidade de um sistema legal de proteção às autoridades que possuem o dever de fiscalizar o sistema bancário encontra previsão no direito internacional". E acrescentou que se a exposição de motivos da MP elaborada pelo Poder Executivo tivesse mencionado "objetivo de foro especial para o cargo, não seria indevido, pois quem exerce essa função precisa estar livre de paixões locais".
O ministro César Peluso, que votou contra o acatamento das Adins, disse que não se pode considerar abuso elevar a foro privilegiado um cargo do governo, pois no caso do Banco Central o titular "pode ser nomeado ou demitido livremente pelo presidente da República".
Para o ministro Marco Aurélio Mello "houve uma contaminação jurídica ao ser aprovada a lei que eleva a ministro o posto de presidente do Banco Central". A edição da MP, segundo ele, foi feita "à margem do ordenamento constitucional e por isso pouco importa que tenha sido aprovada pelo Congresso, e além do mais ela não atendia aos requisitos de relevância e urgência".
Já o ministro Carlos Velloso entendeu que a medida deveria ter sido tomada por meio de lei complementar, por isso votou contra a MP, acatando a admissibilidade da Adins encaminhadas pelo PFL e PSDB.
E o ministro Carlos Ayres Britto disse que ao elevar a ministro o cargo de presidente do Banco Central, "também a instituição deveria ser elevada à condição de Ministério, para não ferir a Constituição Federal".
