Brasília, 22/6/2004 (Agência Brasil - ABr) - O governo poderá vetar atos que prejudiquem a continuidade dos serviços prestados pela banda X (local onde trafegam comunicações militares) da empresa de satélites da Embratel, a Star One. Este é um dos pontos previsto na golden share (ação com poder de veto) acordada entre o governo e a compradora da Embratel, a Telmex, segundo informou o ministro das Comunicações, Eunício Oliveira.

O protocolo de entendimento prevê, ainda, que o governo brasileiro poderá explorar exclusivamente os serviços da banda X, ou seja, a Star One não poderá oferecê-los a outros países. De acordo com o ministro, o acordo define, também, que caso a Embratel decida vender sua empresa de satélites, o governo terá preferência. "Se quiser fazer modificações, vamos ter direito a veto", informou Eunício Oliveira.

Ele informou que a manutenção da banda X será de responsabilidade do Ministério da Defesa. Segundo o ministro, com este acordo a segurança nacional estará totalmente garantida. O governo terá poder de veto em outros assuntos. Entre eles, a transferência do controle acionário da empresa, contratação de serviços terceirizados e alteração nas características do satélite.

Além disso, o governo terá direito a um titular no conselho de administração da Star One. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje a transferência do controle da Embratel e suas subsidiárias para o grupo mexicano Telmex, que comprou a operadora brasileira da norte-americana MCI por US$ 400 milhões.