Agência Brasil

Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro César Asfor da Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, considerou hoje que o novo Código Civil, a vigorar a partir de amanhã (11 de janeiro) que apesar de ser elogiável em muitos aspectos, em outros, traz mudanças aparentes. Além da limitação de 2% de juros no valor das dívidas de condomínio - valor já considerado como o máximo permitido pela lei do consumidor - há, segundo o ministro, outras novidades aparentes como a igualdade absoluta entre os dois sexos. "Na redação do antigo código ainda havia uma preponderância do homem sobre a mulher, mas a Constituição de 1988 já os tinha igualado em termos absolutos. A redação do novo código está somente ajustando esse preceito constitucional", explicou César Asfor.

Outra "novidade aparente" do novo código, segundo o ministro, é sobre a proibição de discriminação de filhos legítimos, ilegítimos, naturais, incestuosos ou adulterinos. A Constituição de 1988 já havia igualado a condição de filiação. "O novo código trata os filhos simplesmente como filhos", afirmou. A guarda dos filhos também pode ser considerada outra mudança, que de fato, já havia sido feita na prática. Desde muito, juízes têm decidido que filhos menores ficam com quem tem melhores condições de criá-los, independentemente se mãe ou pai.

O novo código, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrará em vigor um ano após sua sanção. O antigo código é de 1916 e durante 28 anos tramitou no Congresso Nacional para receber as atualizações que irão vigorar a partir de amanhã.

Brasília, 10/01/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de chegar ao Hotel Atlante Plaza, onde ele e sua equipe ministerial pernoitarão. Hoje à noite, ele terá uma reunião reservada com os ministros para avaliar as visitas feitas durante o dia, como parte da programação da Caravana do Semi-Árido. A comitiva esteve pela manhã em Teresina (PI) e à tarde, em Recife (PE). Eles estiveram na favela Brasília Teimosa, que fica na periferia da capital pernambucana, à beira mar. A caravana segue amanhã para Itinga, cidade do Vale do Jequitinhonha (MG). Gabriela Guerreiro e

Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O projeto de regularização dos assentamentos urbanos começará pelas terras ocupadas que pertencem à União e já participam de algum projeto federal de urbanização. Essa foi uma das decisões do grupo de trabalho, criado pelos Ministérios da Justiça e das Cidades, que se reuniu pela primeira vez nesta sexta-feira. Apenas o programa Habitar Brasil, desenvolvido com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), atende cerca de 100 mil famílias.

De acordo com a secretária Nacional de Programas Urbanos, do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, as pessoas que forem atendidas pelo programa Fome Zero, após sua implantação, também serão cadastradas para serem beneficiadas pela iniciativa. A equipe, no entanto, não tem ainda uma noção de quantos serão os favorecidos com a implantação do projeto.

"Não se sabe sequer quantos assentamentos precários temos no país. Será um desafio enorme identificá-los", explicou Rolnik. Segundo ela, o único levantamento existente, realizado pelo IBGE, é um retrato subestimado da realidade, pois o critério da pesquisa considera apenas as ocupações com mais de 50 barracos e ainda exclui as que são construídas em alvenaria. Por isso, uma das metas do grupo de trabalho será fazer um levantamento sobre a condição dos assentamentos em todo o país.

Engana-se quem pensa que os condomínios de luxo, as mansões e até mesmo as praias e ilhas apropriadas ilegalmente não farão parte desse mapeamento. Além do caráter social, o projeto tem o objetivo de aumentar o controle do governo sobre as terras públicas, cobrando, pelo seu uso, as taxas previstas em lei.

O Estatuto das Cidades, aprovado há pouco mais de um ano pelo Congresso Nacional, é a base legal que está sendo usada pela equipe para elaborar o projeto. Os principais critérios estabelecidos pelo estatuto são: terrenos de até 250 metros quadrados, ocupados há mais de cinco anos sem contestação do proprietário, e ser a única moradia do ocupante.

A secretária explicou que o programa não estimulará novas invasões. "É uma política de regularização e urbanização criteriosa dos assentamentos. A grande garantia para que não haja novas ocupações é se estabelecer uma política de acesso a terra e moradia para população de baixa renda", disse.

O grupo de trabalho quer também estimular a regularização dos assentamentos nos estados e municípios. Para isso, serão formulados materiais informativos destinados aos governos locais. "Os prefeitos devem ter acesso à informação cadastral, para que saibam quais são os caminhos possíveis, conheçam boas experiências de regularização, e assim obterem conhecimento acumulado para montar seus programas municipais de regularização", explicou Rolnik.

A secretária destacou que o programa não objetivará exclusivamente a concessão de escritura aos moradores carentes que estão em situação irregular. Segundo ela, o projeto estabelecerá uma política de desenvolvimento urbano que levará em conta a responsabilidade sócio-ambiental. As favelas em locais que provoquem impacto ambiental ou prejudiquem interesses sociais e públicos poderão sofrer remanejamento ou não serem regularizadas.

Nesse sentido, os ministros da Justiça e das Cidades devem convidar, na próxima semana, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para integrar a equipe. Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Serviço do Patrimônio da União também devem ser convidados. A próxima reunião está prevista para a semana que vem.

Brasilia, 13.1.2003 (Agencia Brasil - ABr) - Die brasilianische Indianerstiftung (Funai) gab Freitag (10.) eine Note aus, ueber die Indianermorde im Lande. "Es ist schlimm, dass 2003 mit Indianermorden an 2 Orte beginnt."

Der 77 jaehrige Indianer Leonardo Crespo wurde in der Gemeinde Redentora (Rio Grande do Sul) von 2 Jungen und einem Minderjaehrigen ermordet. In Roraima, wurde die Leiche des Indianers Aldo da Silva Mota, 52, in einer Fazenda in dem Indianereservat Raposa Serra do Sol begraben.

"Die Funai will Gerechtigkeit", sagte ihr Praesident, Artur Nobre Mendes. Der Justizminister Marcio Thomaz Bastos wird dies durch die Bundespolizei aufklaeren lassen. (AB)

Brasília, 1/13/2003 (Agência Brasil - ABr) - The National Indian Foundation (Funai) has released a note repudiating the recent assassinations of two Indians in the states of Rio Grande do Sul and Roraima. The note, signed by the Funai president, Artur Nobre Mendes, strongly condemns the murders and calls for justice.

Meanwhile, minister of Justice, Marcio Thomaz Bastos, has ordered the Federal Police to investigate the two cases. (AB)

Recife (Pernambuco), 1/13/2003 (Agência Brasil - ABr) - The visit last Friday by president Luiz Inácio Lula da Silva and his ministers to the Recife slum of Brasilia Teimosa, made of palafitas homes constructed on wooden stakes above the ocean), was greeted by a multitude.

Lula visited the home of Erinalda da Silva. According to Ms Silva, Lula promised to fight for everyone and said his government had three goals: to give people decent housing, combat hunger and misery and create jobs for the needy. (AB)

Recife (Pernambuco), 13.01.2003 (Agencia Brasil - ABr) - Eine Menge begleitete den Besuch des Praesidenten Luiz Inacio Lula da Silva und seiner Ministern am Freitag (10.) beim Pfahlbautenelendsviertel bei Recife.

Dort besuchte Lula Erinaldina da Silva. "Er sagte, dass er uns allen in Recife helfen wird", sagte Erinalda aufgeregt.

Sie bat den Praesidenten auch um wuerdige Wohnung, Hungerbeseitigung, Elendsbekaempfung und Arbeitsstellen fuer die Armen. (AB)

Brasília, 10 (Agência Brasil - ABr) - A Fundação Nacional do Inídio (Funai) divulgou hoje a seguinte nota sobre o assassinato de índios no país. "É lamentável que o ano de 2003 esteja iniciando com a morte brutal de indígenas em dois pólos do Brasil, no Rio Grande do Sul e Roraima. No município de Redentora, no Estado gaúcho, a comunidade Kaingang sofre com o assassinato do índio Leopoldo Crespo, de 77 anos, executado por dois rapazes de 19 anos e um menor, de 14. Com chutes, ponta-pés e pedradas, um dos mais idosos indígenas da Aldeia Estiva, da Reserva de Guarita, foi atingido pela covardia enquanto dormia na calçada do município de Miraguai, a seis quilômetros da aldeia onde fora receber a aposentadoria. Um dos jovens agressores já fora identificado por esfaquear outro indígena, na noite do último Natal, próximo à rodoviária de Miraguai.

O fato traz à tona o brutal assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos, ocorrido em Brasília em 1997, enquanto também dormia em uma parada de ônibus. Os jovens assassinos, de classe média, mataram o indígena incendiando o corpo com álcool, acendendo, ao mesmo tempo, a indignação da etnia Pataxó, que exigiu Justiça ao crime. O mesmo sentimento invade o coração da comunidade Kaingang, que quer punição aos responsáveis pela execução de Leopoldo Crespo.

Em Roraima foi encontrado, nesta última quinta-feira, o corpo do índio Aldo da Silva Mota, de 52 anos, enterrado no terreno de uma fazenda no interior da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Pai de nove filhos, Aldo era o responsável por conduzir os projetos de criação de gado da comunidade Macuxi na Terra Indígena. Em 2 de janeiro, o índio Macuxi foi chamado à fazenda sob a alegação de que uma rês do rebanho havia invadido a área, e desapareceu. Foi encontrado pelos próprios indígenas em cova rasa, no imóvel, após a visão do corpo enterrado obtida em transe pelo pajé da etnia. A polícia deteve os principais suspeitos e o Ministério Público já encaminha o pedido de prisão preventiva à Justiça Federal.

Seja para o crime motivado pela falta de sentido e valorização da vida, e covardia contra um idoso sem forças para a defesa, no caso do Rio Grande do Sul, seja para a execução premeditada motivada pelos interesses fundiários no caso dos invasores de terra indígena no Estado de Roraima, a Funai clama por Justiça. A mesma que, interpelada pelo Ministério Público, atuou na condenação dos jovens assassinos do pataxó Galdino Jesus dos Santos, e tem reconhecido o direito constitucional originário dos índios às terras. Que os culpados sejam punidos. E os parentes confortados. Artur Nobre Mendes. Presidente da Fundação Nacional do Índio."

Recife, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda está na favela Brasília Teimosa. A visita de Lula está sendo marcada por grande tumulto, uma vez que os moradores invadiram os espaços reservados pela polícia para a comitiva presidencial. O presidente visitou há pouco a palafita de dona Erinalda da Silva, que disse ao presidente estar muito honrada com a presença dele e de alguns de seus ministros em sua casa. "Ele disse que vai lutar por nós, por todos os mais carente de Recife, e não apenas por quem vive em Brasília Teimosa", disse.

Dona Erinalda disse que também pediu que o presidente lute por três coisas enquanto estiver no governo: moradia digna, combate a fome e a miséria, além de emprego para os mais carentes. Bastante emocionada, a moradora disse que não vai esquecer do dia em que o presidente visitou a sua casa.

Após encerrar a visita, Lula e os ministros seguem para o Hotel Atlante Plaza, onde permanecerão esta noite. Amanhã a comitiva presidencial segue viagem para o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, região que sofre com a falta de chuvas e com a miséria da população.

Rio,10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) – A Agência Nacional do Petróleo (ANP) colocou hoje em seu site a relação dos 2.938 postos revendedores de combustíveis que não atenderam, em sua integralidade, as exigências de recadastramento fixadas na Portaria número 116/2000 da ANP. Os postos têm prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da lista no Diário Oficial da União, ocorrida ontem, para regularizar sua situação junto ao órgão, sob pena de terem revogadas as autorizações de funcionamento.

Apesar de terem sido comunicados pela ANP sobre a existência dessas pendências, os revendedores não procuraram saná-las. A Agência esclareceu que uma vez concluída a análise da documentação que for entregue no prazo de 30 dias, será publicado no Diário Oficial novo despacho revogando a autorização dos postos que não conseguirem atender ás solicitações formuladas.

Em junho de 2002, a ANP publicou uma primeira relação de 6 mil postos revendedores não cadastrados que, ao contrário dos que constam na lista de ontem, não tinham encaminhado documentação alguma ao órgão. A ANP lembra que após a conclusão do processo de recadastramento, só estarão autorizadas a funcionar as empresas que estiverem cumprindo a regulamentação do setor de combustíveis.