Agência Brasil

Brasilia, 13.1.2003 (Agencia Brasil - ABr) - Das Projekt der Regulierungen der staetischen
Ansetzungen, die schon besetzt sind, aber dem Bund gehoren, wurde schon verstaedtert. Dies war einer der ersten Entscheidungen der Arbeitsgesetzte der Justiz- und Staedteministerien, die sich Freitag (10.) zum 1. Male versammelten.

Dabei will man eine Sozialumweltpolitik der Regulierung und Verstaeterung der Ansetzungen durchfuehren, sagte die Nationalsekretaerin der staedtischen Programme des Gemeindenminsteriums, Rachel Rolnick.

Laut Rolnick muss die Bundesregierung ihre Landereien kennenlernen, mit kartografischer Aufnahme der Ansetzung. "Wir wissen, dass ein Teil schon besetzt ist, und ein anderer durch Luxuswohnungen, auch nicht immer legal ist". (AB)

Brasília, 10/01/2003 (Agência Brasil - ABr) - A maioridade plena será alcançada aos 18 anos. Num casal, homens e mulheres terão mesmos direitos e deveres. Filhos, pais e cônjuges dividirão herança em partes iguais. Com 2.046 artigos, o novo Código Civil que entra em vigor a partir deste sábado regulará as relações sociais, os direitos de família e aspectos do mundo dos negócios.

O código foi aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o anterior, que vigorava desde 1916 e estava, portanto, bastante defasado, na avaliação de juristas e legisladores. O código que entra em vigor, apesar de novo, já recebe críticas e tem quase 500 projetos de emenda para serem apresentados no Congresso Nacional.

O advogado de família e vice-presidente da União Internacional de Advogados, Paulo Lins e Silva, chegou a usar termos como "porcaria" e "imprestável" para qualificar o novo código. "Só vejo pontos negativos e 99,9% dos juristas concordam que esse código civil é um retrocesso. Tenho presenciado até mesmo ironia de juristas no exterior, dizendo como ele é retrogrado", afirmou Lins e Silva.

Um dos exemplos de retrocesso, na sua opinião, é o artigo 1.523, que trata do casamento. No seu inciso II, o artigo diz que uma viúva deve esperar 10 meses para contrair matrimônio. O motivo seria a dificuldade de se determinar a paternidade de um eventual filho. "Mas há décadas, temos maneiras de determinar se a mulher está grávida, com a ultrasonografia. E há 10 anos, o exame de DNA está disponível", frisou o advogado. A pedido do atual ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, Lins e Silva estará trabalhando na melhoria da lei civil.

Já o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Bernardes de Mello, acha que o novo código traz avanços importantes, como a redução da maioridade e a graduação dos incapazes. "O código se atualizou, abandonando a nomeclatura loucos de todo o gênero. Agora, há uma graduação para excepcionais, que podem ter algumas capacidades legais". Mas tem, também "falsas novidades", como a união civil estável, não reconhecida pelo código anterior.
Bernardes crê que o código poderá ser aprimorado com o tempo.

Um dos motivos da defasagem do código foi a demora na elaboração. Seu anteprojeto começou a ser elaborado em 1969. Em 1975 ele foi apresentado ao Congresso Nacional, e apenas em 1984 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Até meados dos anos 90, a matéria ficou parada no Senado. Então o senador baiano Josafat Marinho, considerado um grande constitucionalista, repôs o projeto em movimento. O ex-deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE) tornou-se relator e, em 2002, o Código Civil foi finalmente aprovado, ficando, durante um ano, na chamada Vacantia Legis, prazo dado para a sociedade se adaptar a uma nova lei. Fiúza defende o novo código: "O código antigo refletia a sociedade agrária do século XIX. Este, agora, reflete a sociedade moderna''.

Recife, 10/01/2003 (Agência Brasil - ABr) - A visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de 30 dos seus ministros à favela Brasília Teimosa, na capital pernambucana, foi marcada pelo tumulto e a euforia dos moradores. A favela foi a segunda escala da viagem que a comitiva iniciou na manhã de hoje para ver de perto localidades de miséria no país, uma promessa de campanha do novo presidente que foi colocada em prática nos primeiros dias de seu governo.

A agitação foi grande desde a chegada de Lula à favela. Os moradores se aglomeraram nas estreitas ruelas de Brasília Teimosa para tentar chegar perto do presidente. Lula entrou no local dentro de um ônibus, acompanhado pelos ministros, e rapidamente foi cercado pela população. A comitiva enfrentou forte dificuldade para chegar até a beira-mar, onde estão erguidas as palafitas visitadas pelo grupo. O presidente desceu do ônibus, foi rodeado pelos moradores, e caminhou até o local das casas erguidas sobre o mar.

Lula visitou a palafita de dona Erinalda Maria da Silva, que vive há seis anos no local. Atualmente desempregada, ela pediu ao presidente que lute pelos brasileiros mais carentes, especialmente por aqueles que não possuem moradias dignas para viver. "Ele foi super atencioso comigo, e disse que vai lutar por todos os mais carentes de Recife, e não apenas por Brasília Teimosa", revelou.

Dona Erinalda aproveitou a ilustre visita para também cobrar do presidente três ações imediatas de seu governo: o combate à fome e à miséria, a geração de empregos, e a oferta de moradias dignas para a população. Bastante emocionada, ela disse que só acreditou na visita de Lula quando ele despontou perto de sua casa, cercado pela multidão que insistia em acompanhá-lo. "Foi lindo, muito bom", resumiu.

O presidente caminhou por algumas ruelas da favela seguido pelos ministros, que aproveitaram a visita para conversar com moradores e observar as precárias condições de vida nas casas construídas sobre o mar. Grande parte das palafitas está ameaçada de desabamento, e muitas delas já foram reerguidas após serem destruídas nos períodos de maré alta. O ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, disse que a visita de Lula confirma o compromisso de mostrar aos seus auxiliares diretos em que condições vivem milhares de brasileiros. "Ele resgata o compromisso ao trazer o seu Ministério para ver em que situação de indignidade irmãos e irmãs nossos estão obrigados a viver", disse.

Já o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, afirmou que a visita de Lula poderá fazer com que os ministros direcionem suas principais ações ao combate às desigualdades sociais do país. "É uma decisão muito acertada começar um governo visitando as parcelas mais frágeis do nosso país, para que a gente tenha sempre em conta , em cada ato que a gente for realizar, que é preciso olhar as dificuldades, as estruturas e os programas públicos, mas sempre olhar as pessoas que mais precisam do nosso apoio", enfatizou.

Na avaliação de Antônio Palocci, mesmo os Ministérios da área econômica devem enfocar em seus projetos as reais necessidades dos brasileiros mais carentes. "Não existe governo que possa dar certo sem ouvir aquilo que a população mais sente, mais precisa, mais espera de nós", ressaltou. Ele defendeu, ainda, que o presidente Lula continue promovendo a visita dos ministros a outras localidades pobres do país, uma vez que considera fundamental o contato com a verdadeira realidade de milhares de brasileiros.

Os ministros estão conscientes, entretanto, das dificuldades que irão enfrentar para tentar minimizar o sofrimento de milhares de brasileiros que vivem em situação de indignidade. O ministro das Cidades, Olívio Dutra, reconheceu que a curto prazo mudanças bruscas não serão realizadas, mas isso não significa que os problemas da área social não possam ser solucionados. "Vamos trabalhar no sentido de que o Fome Zero tenha também ações conjugadas de adequação de moradias e humanização dos locais onde as pessoas vivem", informou.

Lula e os ministros enfrentaram tumulto durante todo o período em que permaneceram na favela. A comitiva presidencial demorou quase uma hora para deixar Brasília Teimosa, especialmente depois que a população conseguir furar o bloqueio armado pela Polícia Militar para tentar isolar o presidente. Todos os moradores queriam beijar, pedir autógrafos, ou simplesmente tocar Lula.

Depois de visitar Brasília Teimosa, Lula e os ministros seguiram para o hotel Atlante Plaza, à beira-mar, em Recife, onde irão passar esta noite. Amanhã cedo, eles seguem viagem para visitar o município de Itinga, no Vale do Jequitinhonha (MG), que também sofre com a pobreza e a falta de chuvas. A chegada de Lula ao hotel, mais uma vez, foi bastante tumultuada. Ele foi cercado por centenas de pessoas que o aguardavam com gritos e saudações de apoio. Em todas as avenidas pelas quais passou na capital pernambucana, Lua foi aclamado e perseguido pela população, que vê no presidente a solução para a grande maioria dos principais problemas sociais brasileiros. (Gabriela Guerreiro)

Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor da Rocha, considera que, em alguns aspectos, o novo Código Civil, que passará a vigorar a partir deste sábado (11 de janeiro), "trará atrasos". O ministro falou hoje à Agência Brasil. Pelo antigo código, os cônjuges considerados culpados nas separações judiciais perdiam o direito à pensão alimentar.

No novo código esse direito é assegurado em qualquer circunstância. Se forem preenchidos os pressupostos gerais para o recebimento, como a necessidade de uma parte e a condição financeira da outra, mesmo com estabelecimento da culpa, o cônjuge necessitado não perderá esse direito. A pensão alimentícia poderia, ainda, no antigo código, ser dispensada, o que é impossível no novo.

Para o juiz, se existe concordância do casal na separação dos bens, preferindo um deles ficar com o apartamento em troca da pensão alimentícia, isso já não será possível com o novo código. Pela nova lei, o cônjuje que ficou com o bem, poderá reivindicar, posteriormente, a pensão da qual havia aberto mão, explicou o ministro.

Araçuaí, (MG),10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - Ao desembarcar amanhã, nesta cidade, às 111h50, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será homenageado, no aeroporto, pelo coral da cidade, uma recepção organizada pela prefeita Maria do Carmo Ferreira da Silva, conhecida como Cacá (PT). Ainda no aeroporto, Lula discursará para mais de 50 prefeitos do Vale do Jequitinhonha, que aproveitarão para entregar a ele uma lista de providências reivindicando uma ação mais efetiva do governo federal para promover o desenvolvimento da região.

Por causa da homenagem, Lula antecipou em uma hora sua partida do Recife (PE), prevista para às 9horas, e também toda a programação de visita a Itinga, distante 40 km de Araçuaí, onde chegará às 13h10, com vários ministros e o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, para avaliar a situação de pobreza da localidade, uma das mais carentes do país. Para chegar ao coreto de Itinga, local da cerimônia, Lula fará de balsa a travessia do Rio Jequitinhonha, que divide Itinga ao meio, e percorrerá cerca de 400 metros a pé por uma das ruas do local. No coreto, o presidente ouvirá depoimentos de moradores e receberá, com Aécio Neves, o título de Cidadão Honorário de Itinga.

Terminando a solenidade, às 15h50min, Lula e comitiva retornarão de ônibus, para Araçuaí, e desta cidade para Montes Claro (MG), de onde segue no Boeing presidencial para São Paulo. O desembarque de Lula no aeroporto Internacional de Gongonhas está previsto para às 18h55min.

Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha, considerou "impactante" a redução da maioridade de 21 para 18 anos, que passa a vigorar a partir deste sábado, 11 de janeiro, com a adoção do novo Código Civil. "Isso significa dizer que um jovem de 18 anos terá as mesmas responsabilidades civis de um homem já formado", disse ele em entrevista exclusiva à Agência Brasil.

A redução da maioridade está sendo bastante criticada por outras autoridades. O advogado e professor Segismundo Gontijo afirmou que não vê outra razão para essa modificação que não seja o interesse do Estado em desonerar a Previdência Social das pensões de filhos menores de 21 anos de segurados falecidos. No site www1.jus.com.br ele diz que a redução da maioridade para 18 anos criou uma situação que livra a Previdência Social do ônus mas sacrifica a mãe viúva.

Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - As seguintes fotos estão à disposição dos jornais na Internet:

Foto 41 - Teresina - Ministro da Segurança Alimentar, José Graziano (Foto Victor Soares - vert - 41)

Foto 42 - Ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, fala à imprensa (Foto Victor Soares - hor - 42)

Foto 43 - Teresina - Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, tira fotos na Vila Irmã Dulce (Foto Victor Soares - vert - 43)

Foto 44 - Teresina - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comitiva no palanque armado na Vila Irmã Dulce (Foto Victor Soares - hor - 44)

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De acordo com a legislação em vigor, solicitamos aos nossos assinantes e usuários a gentileza de registrar os créditos como no exemplo abaixo: nome do fotógrafo - ABr

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Para receber as fotos da Agência Brasil, acesse a página da Radiobrás na Internet: http://sn-01.radiobras.gov.br/fotos/default.htm Informações poderão ser fornecidas pelo telefone (0XX61)327.1377.
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Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - As seguintes fotos estão à disposição dos jornais na Internet:

Foto 45 - Recife - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversa com o prefeito do Recife, João Paulo, durante visita à favela Brasília Teimosa. (Foto: Rose Brasil - ABr - hor - 45)

Foto 46 - Recife - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva distribui autógrafos aos moradores das palafitas da favela Brasília Teimosa. (Foto: Rose Brasil - ABr - hor - 46)

Foto 47 - Recife - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ouve a música "Asa Branca", tocada pela menina Diana Flávia dos Santos, na favela "Brasília Teimosa". (Foto: Rose Brasil - ABr - vert - 47)

Foto 48 - Recife - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abraçado à menina Diana Flávia dos Santos, na favela "Brasília Teimosa". (Foto: Rose Brasil - ABr - vert - 48)

Foto 49 - Recife - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversa com a menina Diana Flávia dos Santos, na favela "Brasília Teimosa". (Foto: Rose Brasil - ABr - vert - 48)

Foto 50 - Recife - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o ministro da Educação, Cristovam Buarque, à esquerda, cumprimenta moradores da Associação de Brasília Teimosa. (Foto: Rose Brasil - ABr - hor - 50)

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Campo Grande, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - A primeira campanha de combate à febre aftosa de Mato Grosso do Sul será lançada em 1º de fevereiro, informou o gestor de operações da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal. A proposta de programar duas campanhas durante o ano está descartada. A campanha deverá priorizar propriedades que fazem fronteira com o Paraguai. Em setembro de 2002, focos da doença foram detectados em propriedades situadas no lado Paraguaio.

A imunização em bovinos e bubalinos, a ser realizada na região do Planalto, vai até o dia 28 de fevereiro e envolverá bezerros com até 12 meses. O balanço oficial da campanha do ano passado está sendo concluído. A agência acredita que 98% do rebanho do Estado tenha sido vacinado. Dos 77 municípios apenas três - Aquidauma, Três Lagoas e Jardim ainda não enviaram o disquete com os dados para o escritório central do orgão em Campo Grande.

Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Bandeirante Energia S/A também está autorizada pela Justiça a voltar a incluir a Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) nas tarifas de energia de seus consumidores residenciais. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi informada oficialmente, na tarde de hoje, que o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo, cassou a liminar que suspendera a cobrança da recomposição.

Em cumprimento à decisão judicial, a Aneel publicará no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira (13) resolução na qual constarão as novas tarifas já com a inclusão dos 2,9% relativos à RTE, que voltará a ser aplicada às tarifas dos consumidores residenciais atendidos pela empresa.

No início da tarde de hoje, a Aneel divulgou nota à imprensa informando que publicará, também na próxima segunda-feira, resoluções sobre o mesmo assunto referentes a outras três concessionárias - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e Elektro Eletricidade Serviços S/A -, que também obtiveram na Justiça o direito de voltar a aplicar a RTE. 

A liminar que inicialmente retirou a cobrança da recomposição extra nas tarifas das quatro distribuidoras paulistas foi concedida pela 7ª Vara de Justiça Federal de São Paulo. A decisão também determinava a suspensão da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial.

A RTE foi criada pela extinta Câmara de Gestão da Crise de Energia (GCE), através da Medida Provisória 14, de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e destina-se a recompor as perdas de receita das distribuidoras de energia elétrica durante o período do racionamento de oferta, de junho daquele ano a fevereiro de 2002. Os consumidores classificados como baixa renda estão, por Lei, isentos do pagamento da RTE e do encargo de capacidade.

IDM