Agência Brasil

Brasília, 23/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 252, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos para diversos setores da economia. Os líderes partidários decidiram adiar para amanhã (24) a votação dos destaques que visam alterar o projeto de conversão apresentado pelo relator, deputado Custódio de Mattos (PSDB-MG).

Para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a MP do Bem "tem uma importância decisiva para o Brasil", por contribuir para a geração de empregos: "A MP traz avanços nas áreas de inovação tecnológica, inclusão digital e desenvolvimento regional, além de reduzir a carga tributária".

Além de reduzir tributos, a MP 252 cria o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

O relator Custódio de Mattos manteve a ampliação de incentivos, como a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para laptops, notebooks e monitores de cristal líquido, no âmbito do programa de inclusão digital; e para leite em pó, requeijão, queijos mussarela, minas, prato e ricota, no âmbito dos incentivos agropecuários.

Na questão da tributação sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis por pessoa física, o relator criou um novo fator de correção para o valor dos imóveis comprados a partir de 1996, a fim de compensar o congelamento do preço nas declarações do Imposto de Renda.

Brasília, 23/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - Durante nove horas, o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, presidente do PL, respondeu às perguntas dos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a compra de votos, no Congresso Nacional.

Por diversas vezes, Costa Neto reafirmou que recebeu R$ 6,5 milhões do empresário Marcos Valério para quitar dívidas com fornecedores de material destinado à divulgação do segundo turno da campanha eleitoral à Presidência da República. De acordo com ele, nem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem ex-ministro da Casa Civil, deputado José Dirceu (PT-SP), tinham conhecimento do repasse.

Costa Neto ainda isentou o ex-presidente do PT, José Genoino. "O Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT) tinha total autonomia. O Genoino só cuidava da parte política. Sempre foi um político aplicado e dedicado. Não sei como foi acontecer um desastre desses na vida dele", afirmou o ex-deputado, que negou a existência do chamado mensalão e atribuiu o aumento no número de parlamentares do PL durante o governo Lula à presença na base aliada. "Muitos deputados, para atuar bem na sua região, precisam estar perto do governo para levar verba para a prefeitura. Os deputados são votados por seu prestígio pessoal. No Brasil, ainda não temos tradição partidária", afirmou.

Sobre os recibos dos pagamentos feitos aos fornecedores de material para o segundo turno da campanha presidencial, o ex-deputado disse que tentará conseguir a documentação com o próprio PT: "Ainda não consegui porque a coisa tá pegando fogo no PT. Seria muito fácil conseguir uma nota fria. Não é algo difícil de conseguir com muitas empresas. Mas não quero trazer uma documentação falsa aqui, para depois ter que dar novas explicações".

O presidente do PL contou que não tem a intenção de ser um "problema para o presidente Lula". Segundo ele, o partido não está na expectativa de que o vice-presidente José Alencar assuma a presidência da República em meio à crise. Pelo contrário: "O vice-presidente tem certeza que essa crise será superada", ressaltou.

Sobre a possiblidade de uma nova aliança com o PT na campanha presidencial de 2006, o ex-deputado disse considerar a parceria improvável. O partido, acrescentou, estaria decepcionado com a política econômica adotada nos últimos dois anos e pelo pouco espaço dado ao PL no atual governo.

Brasília, 23/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro, disse hoje que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai mudar os rumos da economia, "independentemente das crises e do jogo político". Lula, segundo Monteiro, fez questão de deixar claro à iniciativa privada, durante a reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que a atual política econômica é "uma opção de seu governo, e não de pessoas ou ministros".

Monteiro falou ao deixar o Palácio do Planalto, após a reunião do CNDI. Questionado sobre o pronunciamento do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no domingo (21), classificou-o como "positivo, sereno, tranqüilo e elegante". No pronunciamento, o ministro negou as denúncias feitas por seu ex-assessor Rogério Buratti, de que recebia R$ 50 mil por mês da empresa Leão&Leão, prestadora de serviço de coleta de lixo de Ribeirão Preto (SP), na época em que Palocci era prefeito da cidade.

Além do presidente Lula, participaram da reunião do CNDI ministros e representantes da sociedade civil. Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, criado em 2004, subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimetno industrial, às atividades de infra-estrutura, à normalização de medidas que permitam maior competitividade das empresas e ao financiamento das atividades empreendedoras.

Integrado por representantes da Poder Executivo e da sociedade civil, o Conselho é presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan.

Agencia Brasil

Brasilia - El presidente del Tribunal Superior Electoral, ministro Carlos Velloso, afirmó este martes, durante el lanzamiento del Sistema de Presentación de Cuentas Partidarias, que no dará tregua a los partidos que se valen de contabilidades paralelas, que el tribunal será cada vez más rígido, que esa práctica es crimen, y que tomen cuidado porque la fiscalización será rigurosa, explicando que el Sistema, que fiscalizará los gastos de los partidos políticos, es una primera medida que pone a disposición de la sociedad en el sitio del Tribunal de Internet todas las cuentas de los partidos políticos.

Sobre un presunto acuerdo entre los partidos en defensa de la contabilidad paralela, Velloso dijo que espera que las agremiaciones políticas puedan cooperar con la Justicia Electoral en nombre de la dignidad partidaria, y sobre la crisis política que vive Brasil, expresó que todo tiene su lado bueno, porque lleva al perfeccionamiento de los sistemas, que es lo que debe de ocurrir.

Traducción : Jaime Valderrama

Brasília - The Chief Justice (presidente) of the Election Board (Tribunal Superior Eleitoral) (TSE), minister Carlos Velloso, says that he will not give political parties using illegal campaign financing a truce. "We are going to crack down on this, and crack down hard," he said.

Velloso was referring to the use of unregistered, undeclared money that politicial parties in Brazil raise to finance election campaigns. The funds are known as "caixa 2."

"I want it to be clear that the use of caixa 2 is a crime. People using caixa 2 should beware: we are going to put a halt to this practice," said Velloso, as he inaugurated a new system for control of campaign financing (Sistema de Prestação de Contas Partidárias). "The first thing this new system will do is put political party finances on the internet. Party accounting will be public."

Speaking of the present crisis, Velloso declared that all crises have a good side. "Many times a crisis leads to improvements. I hope that is what happens this time," he said.

Translator: Allen Bennett

Brasília, 23/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Janio Pohren, assegurou que amanhã (24) serão atendidas as solicitações da delegação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que hoje (23) reclamou do atraso no envio de alguns documentos.

"Havia falta de muitas informações, de praticamente todas as áreas, o que retarda o exame de contratos e licitações", afirmou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que foi se reuniu com a diretoria da estatal ao lado dos sub-relatores Carlos Abicalil (PT-MT), Gustavo Fruet (PSDB-PR) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Segundo Janio Pohren, "uma equipe de aproximadamente 20 pessoas dos Correios trabalha diariamente para o fornecimento das informações e, ainda hoje, estará de prontidão para tomar as atitudes necessárias".

Durante a reunião, os parlamentares pediram dezenas de novos documentos necessários à investigação, com informações sobre a execução ou o superfaturamento de contratos. O presidente dos Correios disse não saber do problema que a CPMI vinha enfrentando: "A diretoria da empresa, tomando conhecimento neste instante desses itens que são necessários para a complementação dos trabalhos da CPMI, prontamente fará o fornecimento desas informações. Vamos dar todo o apoio à CPMI e aos órgãos de controle. Já respondemos a 50 requisições de informações e enviamos 300 mil cópias de documentos".

De acordo com o deputado José Eduardo Cardozo, "tivemos a garantia de que as coisas, a partir de agora, seguirão um fluxo normal entre CPMI, Tribunal de Contas da União (TCU) e Correios – houve uma boa disposição do presidente e da diretoria".

Para as 11h de quinta-feira (25) está marcada uma reunião entre o corpo técnico do TCU e parlamentares da CPMI, a fim de fazer um diagnóstico de onde há problemas e definir prazos. A expectativa do deputado é de que, ainda nesta semana, os primeiros relatórios do TCU comecem a ser enviados à CPMI. De acordo com Cardozo, esses relatórios "podem exigir novas oitivas e também viabilizam, em curto espaço de tempo, os primeiros relatórios parcias da CPMI".

Antes de ir aos Correios, a delegação de parlamentares havia se reunido com o ministro Ubiratan Aguiar, do TCU, e com o presidente do tribunal, Adylson Motta, para discutir os rumos dos processos dos Correios analisados pelo TCU.

Brasília, 23/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O depoimento do ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, presidente do PL, durou nove horas e terminou há pouco, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a compra de votos.

Por diversas vezes, Costa Neto afirmou que recebeu R$ 6,5 milhões do empresário Marcos Valério para quitar dívidas com fornecedores de material destinado à divulgação do segundo turno da campanha eleitoral à Presidência da República.

De acordo com Costa Neto, nem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem ex-ministro da Casa Civil, deputado José Dirceu (PT-SP), tinham conhecimento do repasse. O presidente do PL negou ainda que o dinheiro tenha sido usado para a "compra" de apoio de deputados.

Agência Brasil

Brasília - Adding transparency to party funding and standardizing the reporting of party spending. This is the objective of the Party Financial Accountability System, developed by the Regional Election Board (TRE) of the state of Maranhão and launched, yesterday (23), by the president of the Federal Election Board, minister Carlos Velloso.

According to the minister, the new system will oblige political parties to be more clear about how they spend their money. "The delivery of financial reports through electronic means, making receipts and expenditures available on the Election Board website, will make things more transparent for those who contribute to political parties."

Financial reporting will be done via the internet, which will handle the parties' financial accounts. "The parties' financial accounts will be prepared, examined, and disseminated electronically, making it faster to check them out," Velloso said.

The new system, according to the minister, will also make the parties more mutually vigilant. "We should trust the pólitical parties, as we always have. But we expect more vigilance on their part. As we believe that this is the best form of supervision, we call on the parties to scrutinize themselves mutually. That is the best way to strengthen democracy."

The Party Financial Accountability System was presented to the national committees of Brazil's political parties in December and is expected to begin effective operations next year. In 2005 the declaration of party spending will be optional. "But we are going to assume it is compulsory," Velloso stressed.

Translation: David Silberstein

Agencia Brasil

Brasilia - El presidente del Tribunal Superior Electoral, ministro Carlos Velloso, lanzó este martes el Sistema de Presentación de Cuentas Partidarias, desarrollado por el Tribunal Regional Electoral de Maranhão, y que obliga a los partidos políticos a demostrar los gastos con mayor claridad, y la entrega por medio electrónico permite transparencia a los financiadores de los partidos políticos, ya que la divulgación de ingresos y gastos está en Internet, en el sitio de la Justicia Electoral.

Además el nuevo sistema hace que los partidos se vigilen entre sí, lo que ocasiona una fiscalización mayor, y una manera de fortalecer la democracia.

El Sistema de Presentación de Cuentas Partidarias fue presentado a los partidos políticos en diciembre pasado, y empezará a funcionar efectivamente el año entrante.

Traducción : Jaime Valderrama

Brasília, 23/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - Somente uma política nacional de habitação pode resolver os problemas fundiários do país. Esta foi a conclusão do advogado Edésio Fernandes, especialista em Urbanismo, em palestra na 6ª Conferência das Cidades. O encontro, que começou hoje, reunirá até quinta-feira (25) mais de 200 prefeitos, representantes do governo federal e especialistas em reforma urbana na Câmara dos Deputados.

"O país só conseguirá enfrentar os problemas de regularização fundiária por meio de uma política nacional. Isso não será possível com políticas municipais, estaduais ou federais isoladas", acentuou Fernandes.

A diretora de Patrimônio e Fiscalização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Sônia Rabello, disse concordar com o advogado. De acordo com ela, a regularização deve ser alvo de políticas públicas. "O interesse individual supera o interesse de todos, do coletivo. Mas o acesso à moradia é um problema econômico e diz respeito a todos", ressaltou.

Dados divulgados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados indicam que há um déficit habitacional no país superior a 8 milhões de residências. Isto significa que mais de 44 milhões de pessoas vivem em moradias precárias.