Projeto de lei
Com os dados do estudo, que será elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o governo pretende aprimorar o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados para a criação do Estatuto do Estrangeiro, ajudando a flexibilizar as regras de permanência e contratação de trabalhadores de outros países por empresas brasileiras.
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O governador Agnelo Queiroz defende a criação do benefício, que ainda não tem valor definido. Já o pesquisador da Universidade de Brasília Antônio Testa acredita que essa não é uma maneira eficaz de combater a violência. A gratificação para apreensão de armas de fogo já existe em alguns estados, como Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro.
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O projeto que aumenta pena para o tráfico de drogas e permite a internação involuntária do usuário pelo prazo de até seis meses foi aprovado pela Comissão Especial de Política sobre Drogas da Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei prevê prisão de cinco a 15 anos
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A Comissão de assuntos Sociais, do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira, em carater terminativo, o Projeto de Lei que garante à gestante de alto risco, licença especial remunerada. Pela proposta, da ex-senadora e atual ministra Marta Suplicy, as gestantes nessa situação terão direito ao valor total do salário do benefício calculado pela Previdência Social durante todo o período de alto risco.
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A proposta do Marco Regulatório da Internet entrou na pauta na última terça-feira (20/11), mas os deputados não chegara a um acordo. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, (PT/RJ), disse que um dos pontos mais polêmicos é a neutralidade da rede, que proíbe que as empresas responsáveis pela conexão privilegiem, por meio de acordo comerciais, sites que paguem para ter suas páginas acessada com mais velocidade.
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Na tarde desta segunda-feira (26), ocorre na capital fluminense o "Veta Dilma", manifestação liderada pelo governo do Rio de Janeiro que pede que a presidenta Dilma Rousseff não sancione o projeto de lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo. Segundo o governo do Rio, com a medida, o estado deixará de arrecadar R$ 77 bilhões em receita até 2020. Confira a entrevista do programa Redação Nacional, da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, com o deputado André Correa (PSD), líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
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A Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que prevê a divulgação detalhada, por parte das empresas, de nove impostos que incidem sobre os preços de mercadorias e serviços. A divulgação deverá ser feita por meio de nota fiscal ou ainda, em painel afixado em local visível.
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De acordo com a proposta, as infrações só serão consideradas como a medição por um aparelho eletrônico que detecte e mostre a velocidade ao condutor quando passar pelo radar
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Para que os consumidores possam usar esses medicamentos com mais tranquilidade, a indústria farmacêutica vai ser obrigada a comprovar a qualidade desses remédios e sua equivalência aos genéricos. Um projeto de lei com esse objetivo foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A regra vale para substâncias fabricadas ou não no país
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Ainda falta a sanção da presidenta Dilma Rousseff, mas o projeto de lei que dá mais transparência para a população sobre quantos impostos paga já foi aprovado no Congresso Nacional.
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