Medida Provisória
A Câmara dos Deputados ainda não conseguiu aprovar a redação final da MP dos Portos. A sessão, que entrou pela madrugada, já soma mais de 20 horas. A medida tem que ser votada até meia-noite de hoje (16) pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. A MP dos Portos define um marco regulatório para o setor e estabelece novas regras para as concessões e autorizações portuárias.
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O texto-base já está aprovado, mas ainda falta 14 destaques. Agora há pouco, deputados rejeitaram requerimento para retirada de pauta da matéria. Para não perder a validade, senadores têm até amanhã, à meia-noite, para votar a Medida Provisória.
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A Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária marcada para hoje (14) para votar a medida provisória que define um marco regulatório para o setor portuário e permite a exploração de portos pela iniciativa privada. A MP dos Portos perde a validade na quinta-feira (16) e ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado.
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Líderes da base governista se reuniram com a ministra Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, e com o ministro Leônidas Cristino, da Secretaria de Portos, para decidir a melhor estratégia para votação da medida provisória. A MP dos Portos precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até quinta-feira (16) para não perder a validade. O objetivo da medida é modernizar os serviços, reduzir custos e agilizar carga e descarga nos portos do país.
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O governo quer editar medida provisória com normas para esse serviço. O uso de dispositivos móveis para pagamento de contas, por exemplo, diminui os custos das transações e facilita o acesso da população ao sistema financeiro.
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Já está em funcionamento, no Congresso Nacional, a Comissão Mista que vai analisar a constitucionalidade da Medida Próvisória que estabelece a nova legislação portuária.
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O pacote de desoneração editado pelo governo em setembro ganhou caráter de urgência. A Medida Provisória que trata da desoneração da folha de pagamentos foi admitida pela comissão mista criada para analisar a matéria no Congresso. Com isso, ficam aprovados os critérios de urgência e relevância da proposta que começa a tramitar a Câmara dos Deputados.
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A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) é contra a Medida Provisória (MP) 598/12, que abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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