Justiça
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A comissão de juristas que trabalha no projeto de reforma do Código Penal decidiu que vai incluir no texto, mudanças sobre a tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Pela nova proposta, será possível presumir o enriquecimento ilícito, se o aumento do patrimônio for imcompatível com a renda e o acusado não conseguir comprovar a origem legal dos recursos. A pena proposta será prisão de um a cinco anos.
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Atualmente, cerca de 17.500 adolescentes cumprem medidas socioeducativas no país. Existem 320 unidades de internação
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O curso será promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para lideranças comunitárias dos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, e policiais do 16º Batalhão de Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento da região. A nova turma, que terá 50 líderes comunitários e dois policiais militares, contará com aulas conceituais e palestras de reciclagem, com o objetivo de aproximar o Judiciário da população.
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O Conselho Federal de Medicina criou, nesta sexta-feira, uma comissão especial que vai definir os critérios para o diagnóstico de anencefalia. O trabalho começa este mês e deve ser concluído em 60 dias. Segundo a entidade, depois da decisão do Supremo de permitir a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, é preciso definir os critérios médicos para o diagnóstico correto.
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Depois do Supremo Tribunal Federal considerar constitucional o aborto para fetos com má formação cerebral, a Secretaria de Políticas para as Mulheres divulgou nota dizendo que o governo federal dará suporte para o cumprimento da decisão judicial.
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Entrevista com a antropóloga Débora Diniz, diretora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis).
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A ação do Ministério Público Federal foi ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro e requeria a imediata interrupção de todas as atividades de extração e transporte de petróleo das duas empresas. O descumprimento da ordem, nos termos do pedido, geraria multa diária de R$ 500 milhões para as empresas
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O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, durante apresentação de seu voto, citou que o Brasil é o quarto país do mundo com maior índice dessa anomalia nas gestações. Segundo ele, essa é uma das matérias mais polêmicas julgadas pelo supremo Tribunal Federal. O julgamento deve durar até amanhã.
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Você acompanha a terceira reportagem da série sobre anencefalia, que traz a história de Cátia, que encontrou na adoção a alegria de formar uma família.
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