Justiça
É o que determina decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E a empresa que descumprir essa sentença será multada em R$ 50 mil, por dia. As empresas ainda podem tentar reverter a proibição na justiça.
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Os políticos que tiveram as contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, por maioria de 4 votos a 3, desfez decisão da própria corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas.
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Com a nova redação, as penas para homofobia passariam a ser as mesmas aplicadas em caso de racismo. Poderiam chegar a cinco anos de prisão, além de ser inafiançavel e não ter prazo para prescrever
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Comissão Especial de Juristas, que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal, entregou o texto ao presidente do Senado, José Sarney. A proposta tem por objetivo modernizar uma legislação criada há 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo. Entre os pontos polêmicos estão a interrupção da gravidez e a discriminalização do uso de drogas.
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O ministro Ricardo Lewandowski liberou hoje o processo do mensalão para julgamento do Supremo Tribunal Federal. Como revisor da ação penal do mensalão, Lewandowski tem papel complementar ao trabalho do relator Joaquim Barbosa, fazendo observações e correções, se considerar necessário. O revisor também é responsável por liberar a ação penal para ser incluída na pauta de julgamento
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Os advogados da Associação Paulista de Supermercados (Apas) devem entrar com recurso para neutralizar a decisão da juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central da capital paulista, que determinou a volta da distribuição gratuita das sacolinhas de plástico nos estabelecimentos
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De acordo com o Ministério Público Federal, o Instituto Brasileiro de Educação e Saúde oferece curso sem autorização do Ministério da Educação. A instituição está proibida de realizar matrículas e dar início as aulas, enquanto não conseguir credenciamento, autorização e reconhecimento do MEC. Esta é quinta faculdade suspensa no estado desde 2011
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