É da Sua Conta
Esse direito é chamado na Justiça de repetição do indébito. O Código Civil de 2012 prevê a repetição do indébito no seu artigo 876 e o Código de Defesa do Consumidor reforçou esse direito no parágrafo único do artigo 42
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A venda casada é proibida por lei. Toda vez que o fornecedor oferecer a venda de um produto atrelado a outro, ou se você for obrigado a consumir uma quantidade maior do que necessita, a empresa estará praticando um crime, passível de punição.
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Um acidente de consumo é quando um produto ou serviço prestado ao consumidor, mesmo sendo usado corretamente, provoca algum dano físico (corte, torção, intoxicação alimentar etc) a ele próprio ou a terceiros. Saiba como agir nesses casos.
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A Receita Federal entrega as últimas restituições do ano, até o dia 17 de dezembro. Se até lá, você não tiver recebido o depósito, isso significa que você está na malha fina. Mas o erro pode ser corrigido, por uma nova declaração retificadora.Confira.
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Anote aí algumas situações: vencem em um ano as dívidas não cobradas na Justiça em relação a hospedagens, hotéis e pousadas, e também seguros. O prazo de vencimento aumenta para três anos no caso de cobrança de aluguéis, notas promissórias, empréstimos bancários e letras de câmbio. Em cinco anos vencem as dívidas do imposto de renda, impostos federais diversos, IPVA, IPTU, ITBI, boletos bancários, cartões de créditos e convênios médicos
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Muitas vezes, o consumidor acaba prorrogando um contrato de serviço por causa da chamada fidelização que, impõe pesadas multas e acaba desestimulando qualquer mudança. Mas segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a má qualidade do serviço, dá ao usuário, o direito de encerrar o contrato sem pagamento de multa, mesmo que ele esteja dentro do prazo de carência.
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A Receita Federal está apertando o cerco contra as empresas e as pessoas que estão em atraso com o fisco. O débito tem que ser negociado, num prazo de 30 dias, a partir do recebimento do comunicado da Receita Federal. Confira.
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O descontrole do orçamento pode deixar o consumidor em dúvida sobre quais contas pagar. O Procon-SP explica que é preciso evitar ao máximo o atraso das contas, já que juros e multas aumentam o desequilíbrio do orçamento. Os especialistas indicam que em primeiro lugar, é preciso pagar as faturas do cartão do crédito, pois são as que têm mais juros.
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Especialistas do direito processual civil esclarecem que todas as dívidas do morto podem ser herdadas. Mas a Lei determina que os herdeiros só podem responder pelas dívidas do morto no limite dos bens herdados. Ou seja, se a dívida for maior que a herança, os herdeiros não são obrigados a quitá-las.
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Reclamações de consumo podem ser feitas aos serviços de atendimento ao consumidor (Sac) ou às ouvidorias. Por último, o consumidor pode recorrer à justiça para pedir reparação de danos.
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