Justiça
Portaria com a regulamentação foi publicada na terça-feira (17), e é bastante polêmica para as representações indígenas brasileiras. A norma teve como base as 19 condicionantes definidas pelo STF no julgamento sobre a demarcação em faixa contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Entre os pontos polêmicos, estão a proibição da ampliação de áreas já demarcadas, permite a participação de estados e municípios nos processos de demarcação e permite a construção de grandes obras estratégicas para o governo brasileiro nas TI's, sem consulta prévia aos índios.
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Os sindicatos dos médicos e dos enfermeiros do Rio de Janeiro vão entrar com representações no Ministério Público do Trabalho contra os chips implantados em jalecos de funcionários da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Mesquita, da rede estadual de saúde. A medida adotada pela direção da UPA visa controlar a frequência dos 150 servidores e evitar o desvio de materiais.
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A partir desta segunda-feira (16), os novos atendimentos na Defensoria Pública da União (DPU) estão suspensos por tempo indeterminado. A medida, que atinge todas as capitais, é um protesto dos defensores públicos federais que alegam falta de estrutura nas unidades do órgão e um déficit de pelo menos 800 defensores no país.
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A Lei de Acesso à Informação, que completa dois meses de vigência amanhã (16), já resultou em um total de 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), 84,38% das solicitações já foram respondidas. As respostas demoram, em média, 9,42 dias.
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Já está em vigor a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, sancionada na última segunda-feira (9) pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova legislação torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para esse crime. Sobre esse assunto, Valter Lima entrevista Francisco de Paula Bernardes Jr., professor de Direito da FAAP e advogado criminalista com pós-graduação em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal).
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Continuam abertas as inscrições para professores da rede pública de todo o país que queiram fazer o curso à distância de Prevenção ao Uso de Drogas, da Universidade de Brasília (UnB). O treinamento faz parte do projeto "Diga Sim à Vida", do Ministério da Justiça. Para falar sobre esse assunto, Luisa Inez entrevista Carla Dalbosco, diretora de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça.
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Nesta reportagem de Carolina Alves, conheça os detalhes sobre o programa da Corregedoria Nacional de Justiça, presente em todo o país, que realiza este tipo de serviço. Com regras simples, a paternidade pode ser reconhecida facilmente, a qualquer momento da vida, nos cartórios brasileiros.
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As conclusões sobre os danos provocados pelo vazamento de óleo da Chevron, ocorrido no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em novembro do ano passado, colocaram a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público em lados opostos. Peritos da PF e o procurador da República que atua no caso, Eduardo Santos de Oliveira, discordam sobre as consequências do vazamento.
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Clínica Amendoeira foi fechada em dezembro/2011 por falhas nos cuidados clínicos, mas 135 pacientes continuam internados. Agora, secretarias de Saúde do estado e do município do Rio de Janeiro devem transferi-los no prazo estabelecido pela Justiça. Segundo Ministério Público, atendimento violava Política Antimanicomial.
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