FGTS
A maior polêmica está no percentual da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Para o governo e empregadas domésticas a multa deve ser de 40% sobre o valor depositado no FGTS. Mas, o relator quer a redução do percentual para 10 ou 5%
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Pelas regras atuais, presos só podem sacar o FGTS pessoalmente - o que envolve altos custos ao Estado, como escolta e liberação. Pela nova regra, basta solicitar o direito à Justiça e este encaminhará os documentos à Caixa, gestora do benefício trabalhista.
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Confira a entrevista do programa Redação Nacional, da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, com Áurea Sampaio, presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
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Com a aprovação da proposta de emenda constitucional, os empregados domésticos passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Algumas mudanças passam a valer a partir de agora, como garantia de jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e salário nunca inferior ao mínimo. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda precisa de regulamentação.
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, começa a analisar nesta quarta-feira (13), proposta que estende ao trabalhador doméstico o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras trabalhadas. Se aprovada, a matéria deverá ser votada em plenário, ainda neste mês.
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A manifestação reuniu 800 motoristas e cobradores. Eles cruzaram os braços durante quatro horas em protesto contra o atraso nos salários. Segundo o diretor do Sindicatos dos Rodoviários do DF, José Carlos da Fonseca, o Grupo Amaral não tem feito o pagamento dos encargos sociais.
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A partir desta sexta-feira, os trabalhadores precisam apresentar o novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para solicitar o seguro desemprego e o FGTS. No formulário antigo, todos os valores que o trabalhador deveria receber eram somados e lançados sem discriminação. Agora, as informações serão detalhadas.
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Os interessados em utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para comprar materiais de construção já podem dar entrada na documentação. A linha de crédito pode chegar a R$ 20 mil, independente a renda familiar.
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Agora somente o novo termo de Recisão de Contrato de Trabalho é aceito pela Caixa Econômica Federal. O formulário é importante para liberar o seguro desemprego e os recursos do Fundo de Garantia.
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A partir desta quinta-feira, o brasileiro pode usar recursos do FGTS para a compra de materiais de construção. A linha de crédito é de até R$ 20 mil destinada aos trabalhadores com contas vinculadas ao sistema, independente da renda familiar.
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