Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do SupremoTribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (6) que aaprovação da Proposta de Emenda à Constituição(PEC) dos Cartórios – que concede titularidade aos atuaissubstitutos ou responsáveis por cartórios de notas oude registro, sem a necessidade de concurso – é contra adeterminação da Constituição de que sejamrealizados concursos para cartórios. De acordo com Mendes,em duas outras ocasiões pessoas que trabalhavam em cartóriossem concurso foram efetivada nos cargos. “Essa PEC é umaprova da resistência. Se essa PEC for aprovada, vai ser aterceira vez em 30 anos que o Brasil permite a 'cartoragem'. Em1977, em 1988, quando efetivou aqueles que tinham cinco anos, em 1977,deu efetivação para aqueles que tinham sido atésubstitutos”, afirmou logo depois de participar de um semináriosobre Mídia e Liberdade de Expressão. Ele disse ainda que oConselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tentando fazer com quetodos os estados realizem concursos para cartórios, mas algunsdeles ainda não fizeram. “O que o CNJ tem tentado fazer éaquilo que a constituição determina: que é fazeros concursos que não foram realizados”, afirmou.A PEC dos Cartóriosestá na pauta de votações de hoje do plenárioda Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto poderáefetivar cerca de 5 mil titulares de cartório que assumiram oscargos até 20 de novembro de 1994 e que estejam no serviçohá pelo menos cinco anos ininterruptos. No ano passado, o CNJestipulou a data de 16 de dezembro para que todos os tribunaisestaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para oscartórios vagos.