Da Agência Brasil

Brasília - Participantes de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, realizada hoje (13), divergiram sobre a proposta de emendaconstitucional que extingue os terrenos de marinha. De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposta acaba com odomínio da União sobre a faixa de 33 metros a partir do limite da maré.

Na opinião do secretário-adjunto da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Jorge Azarbe, a proposta nãoregulamenta totalmente como deverão ser usados esses terrenos quando deixaremde pertencer à União. “A PEC [53/2007] não disciplina totalmente o domíniodessas áreas, ela se reduz à repartição desses terrenos”, afirmou.O secretário ressaltou que repassar bens da União paraparticulares fere o princípio da igualdade constitucional. Para Arzabe, não existe a necessidade de que asáreas da faixa costeira, incluindo as ilhas marítimas, deixem de pertencer àUnião para que possam ser utilizadas em benefício da população. “Nós jápassamos para os municípios a seção de direitos para tudo que é necessário, paraas áreas das prefeituras. Se a prefeitura precisa de um centro administrativo,da construção de uma escola, esse procedimento já se dá de forma natural hoje”,afirmou.Na opinião dorepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paraguassú Éleres,pelo fato dos terrenos de marinha serem definidos a partir do nível de maré, tendo como referência o anode 1831, não é possível aplicar a lei nos dias de hoje. “Não se conseguematerializar aquilo que a lei diz que é terrenos de marinha”, avaliou.Para o advogado, o usopúblico das faixas costeiras já está garantido pelas leis ambientais. “Alegislação ambiental brasileira é muito boa”, justificou. Para ele, aexistência das terras de marinha serve unicamente para que a União cobre maistaxas das pessoas que ocupam essas áreas.