Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar amanhã (20) ao Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho entre pessoas jurídicas. Essa emenda ao projeto de lei que criou a Super Receita (fusão da Receita Federal com a Receita da Previdência Social) foi vetada pelo presidente, por considerar que, da forma como estava, não resolvia os problema em questão. A informação foi dada hoje (19) pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo Jucá, o projeto, que tramitará em regime de urgência, impede o fiscal do trabalho de autuar, multar e fiscalizar as relações de trabalho entre pessoas jurídicas. O senador disse que não consta do projeto qualquer proposta de aumento de tributação.Jucá disse que o governo encaminhará uma “proposta enxuta”, justamente por saber que se trata de um assunto polêmico, que será emendado na Câmara dos Deputados. “O objetivo do presidente Lula é que o assunto seja resolvido por meio de um amplo debate. O importante é que o debate seja provocado. E essa é a intenção do governo”.No mercado de trabalho, algumas contratações são feitas com a pré-condição de o contratado formar uma empresa. Dessa forma, o contratante reduz sua carga tributária, deixando de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de pagar benefícios, como 13º salário e um terço de férias, e de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Com o veto do presidente Lula à Emenda 3, o fiscal do Ministério do Trabalho mantém o poder de fiscalizar, multar e autuar qualquer empresa que, comprovadamente, mantenha esse tipo de relação trabalhista com funcionários.