Brasília, 26/10/2005 (Agência Brasil - ABr) - O Senado aprovou hoje (26) a Medida Provisória 255, conhecida como MP do Bem, que trata de isenção de impostos para exportadores, prestadores de serviços, profissionais liberais e prefeituras entre outros. A apreciação da matéria foi controversa por conta de uma emenda apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) criando uma zona franca do Amapá, na região dos municípios de Macapá e Santana. Um acordo de líderes estendeu o benefício a outros municípios do Pará, Amazonas, Roraima e Rondônia.

Aprovada por 42 votos a sete, a emenda incluiu como zonas francas os municípios de Pacará (RR), Bonfim (RR), Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Almerim (PA), Santarém (PA) e Barcarena (PA). A MP terá que ser apreciada amanhã na Câmara dos Deputados, porque seu prazo de vigência termina na próxima segunda-feira (31).

A medida aumenta os limites para o enquadramento de pequenas e microempresas no regime do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Pelo texto aprovado, o teto para microempresas passa de R$ 120 mil para R$ 240 mil. No caso das pequenas empresas, passa de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.

Os municípios também foram beneficiados: as prefeituras terão 240 meses para parcelar suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que tenham sido contraídas até 30 de setembro deste ano. No caso das dívidas que vencem até 31 de dezembro, o prazo foi mantido em 60 meses.