Douglas Corrêa
Da Agência Brasil

Rio – Por 51 votos a sete, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, aprovou em segundo e último turno, o projeto de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do nepotismo nas três esferas do poder estadual: Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Prefeituras e Câmaras Municipais ficam fora da regra, por estarem fora de alcance das decisões do Legislativo estadual. Para ser aprovada, bastavam 42 votos a favor da PEC. A emenda entra em vigor em 30 dias. A partir desta data, fica proibida a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau civil: pai, mãe, avós, filhos, netos, bisnetos, tios, sobrinhos, primos, sobrinhos e até sogros e cunhados.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorge Picciani(PMDB) considerou um avanço a decisão: "Mostramos que a Assembléia do Rio está mais avançada que o Congresso Nacional, que ainda não teve a coragem de apreciar a matéria".

O projeto foi aprovado em sua versão original, sem emendas, mas com dois destaques: o primeiro exclui da proibição servidores públicos concursados e o segundo, deixa de fora da proibição os parentes de servidores públicos. As 12 emendas apresentadas durante a primeira discussão foram derrubadas em Plenário.

O projeto não é retroativo, ou seja, os parentes que já foram nomeados permanecerão nos cargos. No caso do Legislativo, os deputados que eventualmente vierem a ser reeleitos no pleito de 2006 não poderão renomear parentes, caso os tenham empregado na atual legislatura.