Gabriela Guerreiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 228/04 que regulamenta a garantia de acesso a informações sigilosas. A MP regulamenta o artigo 5º da Constituição Federal e determina que o sigilo de documentos públicos de interesse particular ou coletivo será mantido nos casos em que seja necessário garantir a segurança do Estado. Os documentos poderão ser classificados de acordo com o grau de sigilo. Os que tiverem informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas poderão ser liberados por meio de certidão ou cópia desde que essas informações sejam retiradas do texto.
De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Ségio Miranda (PCdoB-MG), o Poder Executivo vai criar no âmbito da Casa Civil uma Comissão de averiguação e análise de informações sigilosas com a finalidade de decidir sobre o acesso aos documentos.
Desde 1995, tramitam na Câmara quatro projetos que propõem mudanças na atual legislação relacionada aos documentos do regime militar. O projeto 1025/95, de autoria do ex-deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO), propõe a abertura de todos os arquivos da época da ditadura e também determina que eles fiquem à disposição da sociedade no Arquivo Nacional e nas Universidades Federais. "O projeto pretende contribuir para a consolidação da democracia no Brasil, estabelecendo o mais amplo acesso possível aos documentos. Hoje integrando parte do passado, os documentos daquela época obscura devem ser abertos ao estudo científico e à mais ampla consulta", justifica o autor.
O projeto 1150/95, de autoria do deputado Fernando Ferro (PT-PE), reduz de 30 para 15 anos o prazo para que documentos referentes à segurança da sociedade e do Estado sejam mantidos sob sigilo. O projeto está apensado ao do ex-deputado Aldo Arantes, e ainda reduz de 100 para 50 anos o acesso a documentos referentes à honra e à imagem de pessoas. Na avaliação do deputado, a matéria vai ajudar na identificação de vítimas do regime militar. "Nos arquivos militares, as famílias poderão encontrar a prova que faça o Estado reconhecer como mortas pessoas desaparecidas em razão de sua participação em atividades políticas durante o período ditatorial", afirma Fernando Ferro.
Outro projeto apensado ao de Aldo Arantes, de autoria da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), também propõe que os documentos dos arquivos federais do período de repressão política se tornem públicos, com acesso nas Universidades Federais e no Arquivo Nacional em todas as unidades federativas. "O projeto teve como inspiração a proposição apresentada pelo ex-deputado Aldo Arantes e tem como objetivo criar condições para a preservação da memória nacional e assegurar amplo acesso aos documentos produzidos durante o regime militar", ressalta.
A deputada também é autora de um Projeto de Decreto Legislativo, apresentado em 2003, que extingue o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso com a regulamentação sobre os documentos sigilosos. Segundo Alice Portugal, "dezenas de famílias de perseguidos políticos só puderam tomar conhecimento do destino dos corpos de seus familiares mortos e desaparecidos depois de abertos os arquivos do DOPS, DOI-Codi e outros órgãos de repressão do regime militar".
