Juliana Cézar Nunes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que prevê a liberação de R$ 900 milhões para os estados e municípios exportadores. De acordo com a assessoria da Casa Civil, a medida será publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O recurso complementa a verba reservada no Orçamento – R$ 4,3 bilhões – para ressarcir as perdas de arrecadação por causa de isenções de impostos para as exportações, estabelecida pela Lei Kandir em 1996.

Para que o Orçamento fosse aprovado no Congresso Nacional, ficou acertado que os estados exportadores receberão, já nos meses de março, abril e maio deste ano, parcelas mensais de R$ 500 milhões dos recursos, valor superior à média mensal que seria feita ao longo dos 12 meses do ano. Em contrapartida, os parlamentares mostraram de onde sairiam os recursos para a complementação.

De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), foram cortados em torno de R$ 400 milhões de emendas de investimentos e R$ 300 milhões de custeio. Os estados deixaram de receber o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1997, quando entrou em vigor a Lei Kandir, prevendo desoneração das exportações.

Para repor as perdas, a lei previa a criação do Fundo de Compensação, estabelecendo o ressarcimento de parte do valor pela União. Embora nos primeiros anos a União tivesse se responsabilizado por 50% das perdas, esse percentual não está estabelecido em lei. A queixa dos governadores é de que, em 2003, o repasse do governo caiu para 30%.

Uma nova fórmula será discutida com o governo e com os estados nos três primeiros meses do ano para que não haja dúvidas sobre quanto deve ser o valor previsto no Orçamento.