ANTT entra na justiça para garantir descontos para idosos

27/08/2004 - 19h50

Christiane Peres
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ingressou com pedido de suspensão da liminar que proíbe a fiscalização e punição das empresas de transporte que descumprem o Estatudo do Idoso. A legislação prevê que pessoas com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos terão direito a duas vagas gratuitas nos ônibus interestaduais. A liminar foi concedida à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Abrati).

A decisão judicial será do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deve ser divulgada nos próximos dias. A Abrati alegou "desequilíbrio econômico-financeiro" para deixar de fornecer o serviço gratuito aos idosos. É a segunda vez em que os donos das empresas conseguem uma liminar sobre o tema. A procuradora da República em São Paulo, Eugênia Augusta Gonzaga, critica a decisão da justiça. "Para validar essa alegação [prejuízo], as empresas deveriam mostrar quanto perdem para suspender o benefício", afirmou Eugênia durante o Simpósio Nacional sobre o Estatuto do Idoso, em Brasília.

Para a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Sandra Julião, a questão precisa ser relativizada. Sandra cita, por exemplo, os argumentos dos donos das empresas. "As empresas não precisam pagar por uma obrigação do Estado. Por esse lado é justa a alegação dessas empresas", explicou. A promotora lembrou que os ônibus urbanos recebem ajuda dos governos para manter as vagas gratuitas aos idosos.

Sandra acredita que essa discussão faz parte do "processo democrático" e dos "ajustes da sociedade à legislação". "Essa discussão só está ocorrendo porque o Estatuto do Idoso existe, caso contrário, não haveria como brigar por esse direito", concluiu.