Brasília, 4/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 167, que regulamenta dispositivos da reforma da Previdência, já aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional.

De acordo com a proposta aprovada, o cálculo da média salarial a ser usado para a aposentadoria nas novas regras será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC) e a que estabelece que a data-base do reajuste das aposentadorias e pensões do setor público passará a ser a mesma do reajuste dos benefícos do Regime Geral da Previdência.

Também foram aprovados dispositivos ampliando para maio de 2007 o prazo que as Prefeituras têm para compensar dívidas com o INSS, e o que estabelece que os entes federados contribuirão com o dobro do valor recolhido pelos servidores da ativa.

A MP agora será apreciada pelo Senado.