Brasília, 31/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Diário Oficial da União publicou há pouco, em edição extraordinária, na versão eletrônica, Medida Provisória prevendo o fim da cumulatividade (cobrança em todas as etapas da produção) da Cofins. Com isso, a alíquota do imposto passa a ser de 7,6%, cobrada apenas na última fase do processo produtivo. Atualmente, a cada fase da cadeia incide 3%. Por causa do princípio da noventena, a medida só valerá a partir de fevereiro.
Também está na MP, o alongamento do prazo de apuração e de pagamento do IPI. A partir de 2004, a apuração passa a ser feita a cada 15 dias, e não mais dez como é hoje e em 2005,
mensalmente. A MP prevê ainda mudanças na legislação aduaneira, simplificando procedimentos e agilizando o desembaraço aduaneiro.
Juntamente com essas medidas, o Ministério da Fazenda, por meio dos secretários do Tesouro, Joaquim Levy, da Receita, Jorge Rachid, e do secretário-executivo-adjunto, Arno Agustin,
anunciou a desoneração progressiva do IPI sobre bens de capital, com o objetivo de reduzir o custo do investimento.
Outra informação foi que o governo está finalizando a regulamentação da Conta Investimento, que permitirá aos investidores a mudança entre aplicaçoes financeiras sem a incidencia de CPMF.
Ao fazer o anúncio, Agustin afirmou que as medidas, todas na área do setor produtivo, têm como objetivo aumentar a eficiência da economia e a competitividade das empresas.
Ele também comentou que as mudanças não interferem na reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. "Realizar medidas no sentido do que já está sendo feito só reforça o
processo", argumentou. Segundo o secretário, o governo, ao contrário, está demonstrando que há interesse em cumprir as mudanças a serem propostas e que o governo "está trabalhando
nesse mesmo rumo (do Congresso)".
"Não há maneira de se considerar que isso tenha algum tipo de divergência com o que está sendo tratado no Congresso Nacional", disse ele.
Embora ainda não possua dados numéricos, o secretário da Receita, Jorge Rachid, disse que não haverá mudanças na arrecadação de impostos.
