Brasília, 2/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - A determinação do governo de votar nesta quarta-feira, com ou sem acordo, a proposta de reforma tributária está sendo cumprida a risca pelos líderes dos partidos governistas. O relator Virgílio Guimarães vai avançar pela madrugada para consolidar um texto que possa ser aprovado no plenário da Câmara. "A solução dos pleitos (governadores, prefeitos, empresários e sindicalistas) será equilibrada. Vamos aperfeiçoar mais a reforma estabelecendo dispositivos que impeçam o aumento da carga tributária", afirmou.
Durante todo o dia, os líderes governistas trabalharam para chegar a um texto capaz de ser votado amanhã. No início da manhã, o ministro-chefe da Presidência da República, José Dirceu, mostrou qual seria a disposição do governo no processo de negociação da reforma tributária: "O ideal é com acordo, mas se não houver acordo nós vamos a voto, porque a essência da democracia é o voto. E a Câmara e o Senado são as casas do povo". Coube ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), conduzir as negociações com empresários, sindicalistas, governadores e prefeitos.
Para garantir a votação da reforma tributária o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou a medida provisória que definia o quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas (ANA). A MP obstruía a pauta da Câmara e era um entrave para as intenções do governo de votar a reforma tributária nesta quarta-feira. É a primeira vez que o Executivo revoga uma medida provisória para possibilitar a votação de outra matéria. Com a pauta destrancada teve início, nesta terça-feira, a discussão da PEC abrindo caminho para sua votação.
À noite, os líderes da base aliada reuniram-se com o relator Virgílio Guimarães para acertarem um novo texto com base nas reivindicações colhidas durante os encontros com governadores, prefeitos, empresários e sindicalistas. Segundo o relator, a proposta que será levada, amanhã, às 9 horas, ao Colégio de Líderes, para aprovação, vai contemplar os seguintes pontos:
1) ICMS – teto de 25%; transição de 11 anos; cinco alíquotas; transição de três a quatro anos para alíquotas superiores a 25% com a possibilidade de os estados definirem até quatro produtos com alíquotas acima do teto estabelecido.
2) CPMF – continua como contribuição provisória por quatro anos; alíquotas mínima e máxima de 0,08% e 0,38%, respectivamente.
3) CIDE – Não constará da reforma tributária. Deve ser regulamentada por medida provisória após a aprovação da reforma tributária. A partilha negociada prevê 75% dos recursos para a União, 20% para os estados e 5% para os municípios.
4) ITR – A arrecadação é exclusiva dos municípios.
5) Cesta Básica – Possibilita a isenção de impostos sobre os produtos.
6) Imposto sobre herança – será progressivo com alíquotas máximas de 12% ou 15%. Este percentual ainda será definido pelo relator que tende a fixá-la em 12%.
7) Fundo de Exportações – o texto não define percentuais, nem fontes que vão financiar a compensação aos estados por perdas nas exportações.
8) Fundo de Desenvolvimento Regional – o texto destina 2% da arrecadação total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) para as regiões incentivadas. O objetivo é concentrar os recursos nas regiões norte, nordeste e centro-oeste.
9) Medicamentos de uso contínuo – estarão isentos de impostos.
10) Pasep – Continua como está. Não atende os pleitos dos governadores e prefeitos que queriam o fim do recolhimento, à União, de 1% de suas receitas correntes líquidas.
11) Desoneração gradual da folha de pagamentos – será incluída no texto atendendo a reivindicação das centrais sindicais.
12) IPVA – o relator deve retirar do texto a cobrança do imposto sobre aeronaves e embarcações. (Iolando Lourenço / Marcos Chagas)
