Brasília, 8/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) quer garantir tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas na reforma tributária. Propostas neste sentido foram encaminhadas hoje, pela entidade, ao relator da matéria na Comissão Especial que analisa o mérito da reforma na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

O Sebrae propõe que sejam feitos, principalmente, ajustes de redação que garantam esse tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e abram também a possibilidade da criação de uma Lei Geral, que consolide toda a legislação para o segmento, efetivando sua prática tanto no âmbito federal, como estadual e municipal.

As propostas foram bem recebidas por Virgílio Guimarães (PT-MG). Ele disse que vai incorporá-las, juntamente com outras, ao relatório preliminar - a ser apresentado à comissão especial até próximo dia 15 deste mês. "Esse conjunto será inteiramente aproveitado, no que se refere ao relatório, e será incorporado naturalmente, com a ajuda de outras emendas que vêm no mesmo sentido. O normal não é nunca a transcrição de uma emenda e a rejeição das demais", afirmou, explicando que, normalmente, é feita uma emenda aglutinativa das propostas que têm o mesmo sentido em um texto comum.