Rio, 11/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, reagiu hoje à informação de que a Petrobras poderá questionar na Justiça a constitucionalidade do projeto de lei que altera a regulamentação do ICMS sobre o petróleo, já aprovado pela Assembléia Legislativa do estado. Ela afirmou que a Petrobras paga um imposto, e não perderá com isso. Se paga no destino, vai passar a pagar na origem, completou.

Segundo Rosinha, "inconstitucionalidade é tirar do nosso estado este imposto, que impede que o governo amplie sua atuação nos campos de saúde, educação, pagamento de funcionários, saneamento, entre outros. A implantação de plataformas independe do pagamento do ICMS na origem ou no destino, ou da questão tributária, continuou a governadora. Rosinha Matheus fez questão de lembrar que o Estado produz 82% do petróleo nacional e a ausência de uma política de cobrança do imposto na origem faz o Rio de Janeiro perder R$ 1 bilhão por ano.