Brasília, 28/3/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados terá nesta semana uma pauta com votações de matérias consideradas prioritárias como é o caso da emenda constitucional que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional (Art.192 da Constituição) e o projeto que altera a Lei de Execuções Penais, além de inúmeros projetos de lei e medidas provisórias. Antes de apreciar essas proposições, o plenário da Câmara terá que votar na terça-feira(01/04) a MP 86, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da administração pública federal, já que a partir daquele dia essa MP passa a trancar a pauta, impedindo a votação de outras matérias.
Desobstruída a pauta, o plenário estará liberado para votar outras proposições que se encontram na ordem do dia. A intenção do presidente da Câmara, deputado João Paulo (PT-SP), é votar nesta semana, em primeiro turno, a emenda constitucional que permite que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional seja feita por várias leis complementares e não por apenas uma lei como estabelece a Constituição Federal. Amanhã (31/03), líderes da base aliada deverão se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, para continuar a discussão da matéria.
Outra matéria considerada importante e que deverá ser votada pela Câmara é o projeto que altera a Lei de Execuções Penais para ampliar de 30 para até 360 dias o isolamento e a restrição de direitos de presos que cometam faltas graves. Hoje, o prazo máximo de isolamento é de um mês. Esse projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG). O projeto também é considerado prioritário pelo presidente da Câmara. Essas matérias precisam ser votada até quinta-feira (03/04), já que a partir daquela data várias MPs passam a trancar a pauta de votações.
Além dos trabalhos de votações em plenário, as comissões especiais e técnicas terão diversas atividades no decorrer da semana, com audiências públicas, discussão de proposições e votações de matérias. Na quarta-feira, o ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, juntamente com o presidente da Embratur, Eduardo Sanovicz, comparecerá à comissão de Economia, Indústria, comércio e Turismo para falar sobre a situação do setor do turismo nacional.
O secretário Nacional Antidrogas, general Paulo Roberto Uchôa, comparecerá à Comissão de Relações Exteriores, na quarta-feira, para falar sobre a política nacional que será exposta pelo Brasil na reunião da ONU, em abril. O presidente do BNDES, Carlos Lessa, falará na quarta-feira, na Comissão de Trabalho e Administração sobre a geração e manutenção de empregos.
