Câmara aprova urgência para a votação de quatro projetos de lei

18/03/2003 - 21h16

Brasília, 18/3/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara aprovou há pouco requerimentos de urgência para a votação de quatro projetos de lei. O caráter de urgência foi concedido para o projeto do Executivo que altera a Lei de Execuções Penais, para ampliar de 30 para 360 dias o isolamento de presos que cometerem falta grave; para o projeto do deputado Marício Rabelo (PL/TO), que institui 2006 como o Ano da Mulher; o da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos da trabalhadora gestante, em caso de morte, a quem detiver a guarda do filho; e o da ex-deputada Fátima Pelais, que cria em penitenciárias feminas seções para gestantes e creches para os filhos de presidiárias. Os projetos podem ser votados a qualquer momento.