Agência Brasil

Porto Alegre, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Inovações  Tecnológicas da Junta Comercial do RS e Melhorias de Rotina foi um dos temas apresentados hoje no XVIII Encontro Nacional de  Registro do Comércio  (Enarc), que  prossegue até amanhã, no salão nobre do Hotel  Plaza  São  Rafael,  em Porto Alegre. Foi  destacado o Projeto Empresa Mais Fácil da Junta Comercial do  RS (Jucergs), que  visa a aproximação do Estado com o cidadão e a sociedade, através  da  tecnologia da inovação.
 
Este serviço de auto-atendimento da Jucergs disponibiliza, diariamente,  via  internet,  uma  média de 1.500 consultas em andamento de processos e mais de 1.500 na pesquisa de nomes empresariais com disponibilidade de resposta em menos de 24 horas. Também em  meio  eletrônico,  estão disponibilizados 56 formulários relativos ao registro de empresas e atividades  afins, que após preenchimento são encaminhados  à  junta.  Uma  média de 400 solicitações de  certidões simplificadas e específicas são consultadas via internet  por mês.

Durante este painel também foi destacada a melhoria no prazo de entrega aos  usuários  dos  documentos  protocolados  na Jucergs. Os trâmites dos processos  desde a entrada até a entrega levavam em média 20 dias. Hoje, o tempo foi reduzido de cinco a sete dias. O  intercâmbio e a  uniformizaçâo dos cadastros da junta gaúcha com a Secretaria  da  Fazenda  possibilita a operacionalização do cadastramento das empresas no banco de dados do ICMS, através da internet.

O presidente  da  Junta Comercial do RS,  Waldir  Bronzatto, ressaltou o convênio da  Jucergs  com a  Receita  Federal.  A iniciativa,  pioneira em todo o Brasil, permite a unificação dos procedimentos de cadastramento e alterações  do  Registro  Mercantil  e  do Cadastro  Nacional  de Pessoa Jurídica  (CNPJ),  visando  o  intercâmbio  de  dados cadastrais entre os órgãos  envolvidos,  bem como a redução de custos em torno de R$ 80,00 em  cópias  de  documentos e economia  de tempo de oito a 11 dias úteis, destaca   Bronzatto.  

Desde   a  implantação do site da Jucergs (www.jucergs.rs.gov.br), em maio deste ano,  já  foram contabilizadas 132.810 consultas, 2.538 certidões  expedidas, 29.624 formulários baixados,  6.803  empresas  atendidas para cadastramento na Secretaria da Fazenda e 11.114 pesquisas de nome empresarial via internet.

Amanhã, está programado  painel  sobre as ações do Poder  Público para a qualificação e sustentação das  empresas. 

Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, classificou o programa Big Brother Brasil III da TV Globo como "programa não recomendado para menores de 16 anos", ou seja, deverá ser veiculado após as 22 horas. A classificação, publicada hoje no Diário Oficial da União, foi feita com base em uma sinopse enviada à secretaria pela produção do Big Brother.

Os programas de rádio e televisão transmitidos ao vivo são dispensados de classificação prévia de horário ou idade, a não ser aqueles considerados inadequados para crianças e adolescentes, a exemplo do Big Brother. Como a análise foi feita com base na sinopse, a Secretaria poderá revisar a classificação caso identifique cenas ou falas impróprias quando o programa for ao ar.

A Secretaria Nacional de Justiça publica amanhã, no Diário Oficial da União, a decisão sobre a reclassificação do filme Harry Potter II. Em uma primeira avaliação, o longa metragem foi considerado inapropriado para menores de 12 anos. Porém, os representantes da produção do filme no Brasil solicitaram nova análise, já que o primeiro Harry Potter foi classificado como livre.

Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério da Justiça disponibiliza para consulta pública, a partir de hoje, o anteprojeto de lei para implementação do Estatuto de Roma no Brasil. O documento estará disponível, na home-page do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br), por 30 dias. Encerrado esse prazo, o anteprojeto deverá ser enviado pelo governo de transição para votação no Congresso.

O anteprojeto, preparado por uma comissão de juristas entre abril e outubro deste ano, prevê a tipificação de crimes que não são contemplados pela legislação brasileira vigente, como crimes de guerra e contra a humanidade. O grupo fez ainda uma atualização da lei sobre genocídio, de 1956.

Esse aperfeiçoamento da legislação, segundo o presidente da comissão, professor Tarcísio Dal´Maso Jardim, é indispensável para o Brasil contribuir com o Tribunal Penal Internacional (TPI) julgando crimes dessa natureza no próprio país. Caso haja impedimento legal ou técnico, os julgamentos serão feitos pelo tribunal. "Estamos eliminando todas as barreiras jurídicas para garantir ao Brasil o direito do primeiro julgamento, previsto no Estatuto de Roma", afirmou.

Segundo Dal’Maso, o tribunal não será uma instância superior à Justiça Brasileira, mas uma jurisdição complementar. "Quando houver alguma falha em âmbito nacional, o tribunal internacional atuará de maneira complementar", explicou.

O anteprojeto situa o Brasil entre as nações pioneiras na implementação do Estatuto de Roma. Oitenta e um países ratificaram o estatuto, mas poucos concluíram a adequação legislativa conforme prevê o documento. O Canadá, de acordo com Dal Maso, foi o primeiro a finalizar o aperfeiçoamento de suas leis.

O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, na Holanda, e surgiu por iniciativa da Assembléia Geral das Nações Unidas, que, em 1994, formou uma comissão para elaborar um projeto de funcionamento do tribunal. Esse estatuto foi apresentado em Roma, em 1998.

O Brasil ratificou o documento em 20 de junho último. O estatuto passou a vigorar em 1º de julho, instituindo o TPI, já que isso dependia da ratificação do projeto final por pelo menos 60 nações. Os 18 juízes que comporão o tribunal serão eleitos em fevereiro próximo.

A comissão do Ministério da Justiça responsável pela elaboração do anteprojeto foi instituída no ano passado. Ela é composta por juristas especializados em direito internacional, representantes do Ministério Público da Federal e Militar, da Advocacia Geral da União e dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça.

Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Celso Campilongo, entrega amanhã o I Prêmio Professor Rumo à Escola. São prestigiados os profissionais que em seus trabalhos traduziram os conceitos de cidadania e o novo olhar sobre o trânsito que fundamentam o Projeto Rumo à Escola. O evento será às 16h, no Auditório Tancredo Neves, Ministério da Justiça. O prêmio será concedido à professora Fabrícia Freitas Passos (Escola Municipal de Ensino Fundamental Neusa Gonçalves Nunes - Vitória/ES - 1o Lugar); Mariluci Spanhol (Escola Básica Municipal Gentil Mathias da Silva - Florianópolis/SC – 2o Lugar) e a professora Alexandra Menezes Trott (Colégio Anchieta - Porto Alegre/RS – 3o lugar).

A Escola Estadual Carvalho Leal (Manaus/AM), representada por Soraya Freire de Oliveira, receberá o Prêmio Escola Rumo à Escola. O Projeto Rumo à Escola é uma cooperação técnica entre o Ministério da Justiça/Denatran e a Unesco com o objetivo da inserção do trânsito como tema permanente de estudo, análise e reflexão em escolas de Ensino Fundamental que aderirem espontaneamente à sua proposta educativa. Nessa fase piloto, o Projeto atua em 15 unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal. A proposta chega a 240 escolas, envolvendo 11 mil professores e 260 mil alunos.

IDM

Rio, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Os ministros da cultura do Mercosul receberam hoje os resultados do Projeto Resgate "Barão do Rio Branco". O programa tem como objetivo disponibilizar documentos históricos relativos à História do Brasil, existentes em arquivos de países
europeus como Portugal e Espanha. Os microfilmes desses registros estão
sendo digitalizados e divulgados em CD-ROMs. A coordenação do Projeto
Resgate é de responsabilidade de Esther Caldas Bertoletti.

Compõem o Projeto Resgate "Barão do Rio Branco" o Guia de Fontes Manuscritas
para a História do Brasil Conservadas em Espanha, catálogo com os
verbetes-resumos de todos os documentos microfilmados no Arquivo Histórico
Ultramarino de Lisboa e CD-ROMs contendo todos os documentos microfilmados
que servirão como fonte de pesquisa. Todo o trabalho do projeto foi
realizado por historiadores, arquivistas e paleógrafos brasileiros que
pesquisaram principalmente em Lisboa. UniRio, Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, Fundações de Amparo à Pesquisa dos Estados do Rio Grande do
Sul e São Paulo e VITAE foram algumas das instituições que apoiaram a
iniciativa.

A Divisão de Manuscritos da Biblioteca Nacional guarda mais de três mil
rolos de microfilmes relacionados ao Projeto Resgate já disponibilizados
para a pesquisa do público.

Rio, November 22, 2002 (Agência Brasil - ABr) - Minister of Development, Industry and Foreign Trade, Sérgio Amaral, speaking at the Latin American Business Summit, declared that what is important for the region is to achieve a balance in trade negotiations and results. He said that from Brazil's point of view, there was not a priority in negotiating the Free Trade Area of the Americas rather than at the World Trade Organization or with the European Union. "The goal is to increase our exports and that makes all negotiating tables important," he declared.

Amaral pointed out that bilateral and regional talks move faster than multilateral ones, pointing to the example of the EU, where it has been decided that changes in farm policy will take place only in 2007. Can we negotiate farm produce agreements at the WTO under those circumstances? asked Amaral. (AB)

Rio, 22/11/2002 (Agencia Brasil - ABr) - El ministro de Desarrollo, Sergio Amaral, afirmó ayer(21), en la Cumbre de Negocios de América Latina, que o importante para la región es conseguir el equilibrio en las negociaciones internacionales y en sus resultados. Él explicó que, desde el punto de vista de Brasil, no existe prioridad en negociar el Área de Libre Comercio das Américas (Alca) en detrimento de la Organización Mundial del Comercio (OMC) y de la Unión Europea (UE).
"Todas las mesas de negociación son importantes dentro del espíritu de aumentar las exportaciones", subrayó.

El ministro reconoció que las negociaciones regionales y bilaterales avanzaron más de lo que las multilaterales. Amaral recordó que la UE decidió aplazar para 2007 la reforma de su Política Agrícola Común. Amaral se pregunta, si sin esa reforma, será posible negociar agricultura en la OMC. (AKR)

Rio, 22.11.2002 (Agencia Brasil - ABr) - Der Minister fuer Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, Sergio Amaral, sagte gestern (22.), bei der Gipfelkonferenz von Lateinamerika, dass man einen Ausgleich der internationalen Verhandlungen und ihre Resultate erreichen muss. Laut er ist keine Prioritaet fuer FTAA vorhanden, gegen die Welthandelsorganisation (WTO) und der EU. "Alle Verhandlungen sind in dem Sinne der Exporterhoehungen wichtig", sagte er.

Der Minister erkannte an, dass die regionalen und zweiseitigen Verhandlungen schneller gehen als die vielseitigen. (AB)

Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu remeter para o Ministério Público Federal inquérito em que o deputado federal Ricardo Barros (PTB-PR) é acusado de crime contra a honra, quando ainda não tinha mandato parlamentar. Na época, antes das eleições de 1994, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra Ricardo Barros por ter supostamente insultado o prefeito de Maringá por intermédio da imprensa. Posteriormente, Ricardo Barros foi investido de mandato de deputado federal e a competência penal foi então deslocada para o Supremo Tribunal Federal.

O relator da ação, ministro Celso de Melo, salientou que, na época da denúncia, Ricardo Barros ainda não ostentava a condição de parlamentar, sem possuir, portanto, as prerrogativas da imunidade. O ministro ressaltou que apesar da imunidade parlamentar representar uma prerrogativa importante, a Constituição Federal somente assegura sua invocação quando o parlamentar, no exercício do mandato, proferir palavras ou opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos chamados delitos de opinião.

Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A promotora de Justiça, Ana Cláudia Melo, vai denunciar Vilma Martins Costa, mãe de criação de Osvaldo Martins Borges Júnior, o Pedrinho, por seqüestro qualificado, registro falso e outros agravantes. Se for condenada, Vilma poderá pegar entre cinco e seis anos de cadeia.

A denúncia da Promotoria será entregue nesta sexta-feira (22) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). O crime será julgado pela 8ª Vara Criminal de Brasília.

Os agravantes cometidos no crime de seqüestro são motivo torpe (seqüestro para assegurar o casamento com o pai adotivo de Pedrinho e crime praticado contra a criança mediante simulação).

Após o recebimento da denúncia, Vilma será interrogada em Goiás. A denúncia foi redigida por três promotores do Ministério Público do Distrito Federal: Ana Cláudia Melo, Cláudia Chagas e Diaulas Ribeiro. O promotor Diaulas foi o primeiro a considerar que o crime não estava prescrito porque o prazo começa a contar ao final do seqüestro, ou seja, no dia em saiu o resultado do exame de DNA de Pedrinho, em 7 de novembro de 2002.