Brasília, 21/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério da Justiça disponibiliza para consulta pública, a partir de hoje, o anteprojeto de lei para implementação do Estatuto de Roma no Brasil. O documento estará disponível, na home-page do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br), por 30 dias. Encerrado esse prazo, o anteprojeto deverá ser enviado pelo governo de transição para votação no Congresso.

O anteprojeto, preparado por uma comissão de juristas entre abril e outubro deste ano, prevê a tipificação de crimes que não são contemplados pela legislação brasileira vigente, como crimes de guerra e contra a humanidade. O grupo fez ainda uma atualização da lei sobre genocídio, de 1956.

Esse aperfeiçoamento da legislação, segundo o presidente da comissão, professor Tarcísio Dal´Maso Jardim, é indispensável para o Brasil contribuir com o Tribunal Penal Internacional (TPI) julgando crimes dessa natureza no próprio país. Caso haja impedimento legal ou técnico, os julgamentos serão feitos pelo tribunal. "Estamos eliminando todas as barreiras jurídicas para garantir ao Brasil o direito do primeiro julgamento, previsto no Estatuto de Roma", afirmou.

Segundo Dal’Maso, o tribunal não será uma instância superior à Justiça Brasileira, mas uma jurisdição complementar. "Quando houver alguma falha em âmbito nacional, o tribunal internacional atuará de maneira complementar", explicou.

O anteprojeto situa o Brasil entre as nações pioneiras na implementação do Estatuto de Roma. Oitenta e um países ratificaram o estatuto, mas poucos concluíram a adequação legislativa conforme prevê o documento. O Canadá, de acordo com Dal Maso, foi o primeiro a finalizar o aperfeiçoamento de suas leis.

O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, na Holanda, e surgiu por iniciativa da Assembléia Geral das Nações Unidas, que, em 1994, formou uma comissão para elaborar um projeto de funcionamento do tribunal. Esse estatuto foi apresentado em Roma, em 1998.

O Brasil ratificou o documento em 20 de junho último. O estatuto passou a vigorar em 1º de julho, instituindo o TPI, já que isso dependia da ratificação do projeto final por pelo menos 60 nações. Os 18 juízes que comporão o tribunal serão eleitos em fevereiro próximo.

A comissão do Ministério da Justiça responsável pela elaboração do anteprojeto foi instituída no ano passado. Ela é composta por juristas especializados em direito internacional, representantes do Ministério Público da Federal e Militar, da Advocacia Geral da União e dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça.