Agência Brasil

Brasília, 8/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve abrir licitação para do novo serviço público de internet em alta velocidade que utiliza recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em 26 de março de 2004. De acordo com o cronograma da agência divulgado hoje, em novembro próximo será colocado em consulta pública o modelo do edital do serviço, o plano de metas de universalização e das áreas para a prestação do serviço. Os interessados terão 60 dias para enviar as sugestões e críticas.

O novo serviço foi proposto pelo Ministério das Comunicações, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU). Os três órgãos entenderam que esta é a melhor forma de aumentar a competição nas licitações para instalação da internet em banda larga, que recebem recursos do Fust.

Qualquer empresa pode participar da disputa para a concessão do novo serviço, desde que tenha sido criada para atender este objetivo e esteja de acordo com as exigências do edital. Por exemplo, se uma operadora de telefonia quiser entrar na concorrência terá que criar uma empresa específica para poder competir. Será selecionada uma concessionária por região para prestar o novo serviço.

Na primeira fase, as empresas ganhadoras vão ser financiadas com recursos do Fust, criado para levar a internet para as populações de baixa renda. Hoje, o Fundo já acumula o montante de R$ 2,3 bilhões. A receita é fruto de 1% do faturamento bruto de todas as empresas que prestam serviços de telecomunicações.

Apesar de receber recursos do Fundo para alavancar a instalação do serviço, as concessionárias estarão sujeitas a uma regra de desoneração, segundo o superintendente de universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo. A regra significa que a medida que o serviço vai ficando independente, a participação do Fundo vai diminuindo.

Quanto à tarifa do serviço, Matarazzo disse que a idéia é achar um valor em que a maior parte da população possa ter acesso ao serviço, mas que também permita sua viabilização econômica. Ele destacou que o grande diferencial da nova modalidade é ter como principal meta a inclusão
digital e social. " Universalizar aquilo que é privilégio para poucos já é um grande passo", ressaltou. Ele acrescentou que o serviço deverá estar disponível a partir do segundo semestre do ano que vem.

De acordo com o secretário de telecomunicações do ministério das Comunicações, Pedro Jaime Ziller, não haverá restrição tecnológica na prestação do serviço, desde que haja qualidade. "O serviço não será puro e simplesmente banda larga, haverá outras facilidades", acrescentando
que as facilidades extras ainda não foram definidas.

Brasília, 08/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - Depois de alocar R$ 130 milhões para o Ministério da Justiça, o Ministério do Planejamento fez questão de esclarecer hoje que novos ajustes podem ser feitos nas dotações orçamentárias antes do próximo dia 15 de outubro, quando termina o prazo para o Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei de créditos adicionais ao orçamento. "O governo pode nos meses de maio, junho e outubro encaminhar Projeto de Lei de créditos adicionais das dotações orçamentárias dos órgãos da administração pública federal, com o objetivo de adequar os programas aos respectivos recursos", esclareceu por meio de nota oficial.

Brasília, 8/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - Perdido no meio de alterações sugeridas pelos senadores do bloco do governo e da oposição, um parágrafo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela apresentada hoje pelo senador Tião Viana (PT/AC) chama a atenção. Incluído de ontem para hoje – na votação das emendas, o senador chegou a divulgar uma versão preliminar da PEC paralela que não tinha o dispositivo – o parágrafo 2º do artigo 149 abre a possibilidade dos governadores dos estados definirem uma alíquota superior aos 11% para a contribuição previdenciária de ativos e inativos, caso o equilíbrio das contas esteja em risco.

Tião Viana argumenta que a proposta diz exatamente o contrário porque tem como intenção "moralizar" o sistema de cobranças hoje diferenciado por estado. "É um freio", resume. Hoje, alguns estados já cobram percentuais acima dos 11% sobre seus aposentados e, segundo o relator, a proposta os obrigaria a equalizar seus sistemas com a União.

No entanto, o líder do governo no Congresso Nacional, Amir Lando (PMDB-RO), avalia que do jeito como está escrito, o parágrafo realmente deixa em aberto a possibilidade da cobrança ser superior aos 11%. Por outro lado, o líder avalia que é possível confiar no bom senso dos governadores. "Abre a possibilidade, mas temos que dar um crédito para que os governadores dos estados não sejam agentes do desatino", disse. Lando lembra que a proposta não é inconstitucional e que, no final das contas, ela será resumida a uma disputa local entre as assembléias legislativas e os governos estaduais.

As demais mudanças incluídas concentram-se em pouco pontos a mais do que já havia sido acertado. A PEC paralela manteve o aumento na faixa de isenção de inativos e pensionistas que forem portadores de doenças incapacitantes para o trabalho. Pela proposta, pessoas que estiverem nestas condições – uma lei complementar vai dizer claramente o que são estas doenças – terão dobrado o piso de isenção para a cobrança da taxa de 11% sobre as aposentadorias ou para a incidência do redutor de 30% no valor das pensões.

A saída para o subteto dos estados também foi mantida, apesar das críticas do PMDB, que já ameaça apresentar uma emenda de plenário para resolver o problema. Pelo texto de Viana, os governadores terão prazo máximo de 60 dias para apresentarem às assembléias legislativas um projeto que aumente o subteto do Executivo estadual para um valor acima de seu salário e limitado aos vencimentos dos desembargadores.

As donas de casa foram incluídas no grupo de trabalhadores que hoje não são atendidos pela Previdência Social e contarão com regras e alíquotas diferenciadas para entrarem no sistema. A alteração era uma bandeira do PFL e do PMDB, mas não apresenta como será garantida a sustentabilidade do pagamento destas aposentadorias. Além das donas de casa, os deficientes ganharam a possibilidade de terem regras diferenciadas de aposentadoria. Aprovada a mudança, será preciso ainda aprovar lei complementar para esclarecer quais são as deficiências atingidas pela aposentadoria especial. Outra categoria que ganha a chance de ter um regime próprio de Previdência reúne as polícias judiciária, ferroviária e rodoviária federal e dos estados.

A tese da PEC paralela foi vendida pelos senadores do bloco do governo como a saída para garantir que mudanças sejam feitas na reforma sem impedir a promulgação dos pontos essenciais ainda em 2003. No entanto, ao contrário de pacificar o clima de negociação no Senado, a PEC paralela pode acabar trazendo mais polêmica ao processo.

O PFL argumenta que é possível levar de volta para a Câmara dos Deputados apenas os pontos alterados, o que tornaria a PEC paralela apenas o alongamento do processo normal. O temor dos pefelistas – e vários senadores do partido argumentam contar com o apoio do PSDB na avaliação – é de que a PEC paralela fique esquecida nas mãos do deputados e jamais venham a ser implementadas. Nenhum parlamentar dos dois partidos colaborou com assinaturas para que a PEC paralela pudesse ser aceita pela Mesa Diretora do Senado.

Não foi preciso. Viana conseguiu 29 assinaturas – duas a mais que o necessário – apenas com nomes dos partidos do bloco do governo (PT/PTB/PSB/PL), além do PMDB e do PPS. A preocupação, no entanto, é com a manutenção do clima de diálogo, importante inclusive para a aprovação da reforma tributária. O líder do PFL, José Agripino (RN), diz que "as coisas podem se complicar se o governo insistir na PEC paralela". O partido trabalha para que as mudanças sejam feitas diretamente na PEC original. "Queremos que o que for mudado seja por emendas e não nesta PEC paralela. Para que esta inovação? O que está por detrás disso?" questiona o senador.

O impasse vai além dos partidos de oposição. O PMDB, liderado por Renan Calheiros (AL), assinou a PEC paralela para viabilizar sua tramitação. Renan alertou, no entanto, que algumas alterações não podem esperar pela PEC paralela. Um exemplo é o subteto do funcionalismo público estadual. Renan defende que seja criado um mecanismo que obrigue os governadores a reduzirem a distância entre os subtetos atuais e garante que seu partido vai negociar para que a mudança seja incluída na PEC original. "Não dá para continuar com três subtetos", avaliou.

Depois de apresentada no plenário, a PEC paralela segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deve ser aprovada. Depois disso irá para o plenário, onde deve ser aprovada em dois turnos antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Brasília, 8/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A votação do projeto que trata da Lei de Falências prevista para hoje, foi adiada para quarta-feira (15) da próxima semana para permitir a elaboração de um novo substitutivo que possa ser aprovado. Ao adiar a votação, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha(PT-SP), informou que para aprimorar o debate em torno da Lei de Falências, será realizada no dia anterior reunião de comissão especial criada para debater o assunto.

Segundo ele, embora desde o primeiro semestre deste ano, diversos deputados têm colaborado com o relator da matéria, deputado Oswaldo Biochi (PMDB/RS), na tentativa de elaborar um novo substitutivo sobre a Lei de Falências, mas isso não foi possível até o momento. Também foi adiada a votação do projeto que modifica o Código Tributário Nacional para adequá-lo às novas regras da Lei de Falências. Esse projeto teve sua discussão iniciada, mas por falta de quórum, teve a votação adiada.

Brasilia, 9.10.2003 (Agencia Brasil - ABr) - Brasilianischer Bundesaussenminister Celso Amorim erklaerte, er sei nicht gegen die Schaffung der Freihandelszone der Amerikas (FTAA). Er sei aber für souveräne Verhandlungen, die brasilianische Interessen berücksichtigen. (AB)

Brasília, 9/10/2003 (Agencia Brasil - ABr) - El Ministerio de Relaciones Exteriores (Itamaraty), a partir de ahora, va a comunicar a los ministros de áreas involucradas para la formación del Área de Libre Comercio de las Américas - ALCA, como caminan las negociaciones sobre la creación del bloque. La decisión fue tomada durante almuerzo de varios ministros con el presidente Luiz Inacio Lula da Silva en el Palacio del Planalto, que también quiere participar de las discusiones, según informó, el miércoles, el ministro de Relaciones Exteriores, Celso Amorim.

En los últimos días hubo críticas de los ministros Roberto Rodrigues, de Agricultura, y Luiz Fernando Furlan, de Desarrollo, por la manera como el equipo condujo la posición brasileña, sin comunicarla a los ministerios involucrados, en la última reunión preparatoria para la formación del ALCA, en Trinidad y Tobago. Según los dos ministros, los miembros de la Cámara de Comercio Exterior no fueron comunicados sobre las decisiones de Brasil. "No hubo nada nuevo en la propuesta que el Mercosur hizo en Trinidad y Tobago", dijo el ministro de Relaciones Exteriores.

Amorim negó que Brasil hubiese tomado una posición intransigente, y con eso, hubiese sido aislado por otros negociadores. "Nosotros tenemos posición. Queremos discutir propuestas y nuestras propuestas son prácticas y pragmáticas. No estamos intransigentes", declaró Amaral. "No soy contra el ALCA. Soy a favor de una negociación soberana del ALCA, que tenga en cuenta intereses de Brasil a largo plazo, además de intereses comerciales a corto plazo", añadió. (AKR)

Brasília, October 10, 2003 (Agência Brasil - ABr) - Starting now, Itamaraty will inform Ministers in the areas involved in negotiations over the creation of the Free Trade Area of the Americas (FTAA) how the negotiations are going. The decision was made at a luncheon in the Planalto Palace attended by various Ministers and President Luiz Inácio Lula da Silva, who also intends to participate in the discussions, according to information provided on Wednesday (8) by the Minister of Foreign Relations, Celso Amorim. "It is up to the Ministry of Foreign Relations to conduct the negotiations. We carry out these negotiations, but it is necessary to maintain permanent communication," Amorim commented.

In recent days criticisms have been voiced by the Ministers of Agriculture, Roberto Rodrigues, and Development, Luiz Fernando Furlan, about the way the team headed by Amorim handled the Brazilian position at the final FTAA preparatory meeting, in Trinidad and Tobago, without communication with the Ministries involved. According to the two Ministers, the members of the Chamber of Foreign Trade were not informed about Brazil's decisions. "There was nothing new in the proposal made by the Mercosur in Trinidad and Tobago. It was merely cast in the language of a presidential declaration," the Minister of Foreign Relations contended.

Amorim also denied that Brazil had adopted an intransigent position and, consequently, been isolated by the other negotiators. "This idea of isolation is either some kind of persecution complex or a tactic to undermine positions. We have a position. We want to discuss proposals, and our proposals are practical and pragmatic. We are not bargaining anything. We are not intransigent," Amorim declared, arguing that Brazil wants to discover solutions to issues of interest to the country, without forgetting that other countries removed from the negotiating agenda items important to the Mercosur, such as farm subsidies and anti-dumping policies.

The Minister was emphatic in denying that he is opposed to the formation of the FTAA. "I am not against the FTAA. I am for a sovereign negotiation on the FTAA, taking into account Brazil's long-term interests, as well as short-term commercial interests," he declared. Besides Amorim, the meeting with President Lula was attended by Ministers Furlan, José Dirceu (Presidential Civilian Advisory Staff), Antônio Palocci (Finance), Jaques Wagner (Labor), and the Presidential adviser for international affairs, Marco Aurélio Garcia. (DAS)

Brasília - As seguintes fotos estão à disposição dos jornais na internet:

Curitiba - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e parlamentares no velório do deputado José Carlos Martinez (Foto Marcello Casal Jr. - hor - 57)

Brasília - Plenário do Senado reunido para votar Medidas Provisórias (Foto José Cruz - hor - 58)

Brasília - Presidente do Senado, José Sarney, conversa com o relator da reforma da Previdência, senador Tião Viana (Foto José Cruz - vert - 59)

Brasília - Relator da reforma da Previdência, senador Tião Viana (Foto José Cruz - vert - 60)

Brasília - Líder do Governo no Senado, Aloizio Mercadante, e o relator da reforma da Previdência, senador Tião Viana (Foto José Cruz - vert - 61)

Brasília - Senadora Heloisa Helena discursa no plenário do Senado, observada pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (Foto José Cruz - hor - 62)

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De acordo com a legislação em vigor, solicitamos aos nossos assinantes e usuários a gentileza de registrar os créditos como no exemplo abaixo: nome do fotógrafo - ABr

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Para receber as fotos da Agência Brasil, entre na página da Radiobrás na Internet: http://sn-01.radiobras.gov.br/fotos/default.htm Informações poderão ser fornecidas pelo telefone (0XX61)327.1377.

Brasília, 8/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República envia amanhã, ao Palácio do Planalto, um projeto de decreto de Cessão de Águas Públicas, como reservatórios pertencentes a universidades, para a Produção Aqüicola. A proposta passará primeiro pela análise da Casa Civil e, ainda nesta semana, será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O objetivo principal do projeto é gerar de emprego e renda, por intermédio do incremento da produção brasileira de pescados, e auxiliar na segurança alimentar, atendendo diretamente ao Programa Fome Zero.

De acordo com o Subsecretário de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca, Célio Antônio, este é um dos passos para tornar o Brasil auto-suficente no setor. Além disso, ajudará a cumprir outra meta do Governo Federal, que é a geração de emprego. Ele disse, ainda, que cada hectare aqüicola gera um emprego.

Também já foi definido um acordo com o Ministério do Meio Ambiente para que 1% das águas doces, em reservatórios (aproximadamente 5 milhões de metros cúbicos em lâmina d´água), como das usinas hidrelétricas, sejam disponibilizadas para a pesca extrativista, reservado à produção de pescado em tanque-rede. O subsecretário estima que isto resultará na produção de mais 500 mil toneladas do produto, que tem um resultado total no país, atualmente de 985 mil toneladas, incluindo extração oceânica.

Outro passo é o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio. Os recursos já estão no Banco do Brasil, que dispõe de R$ 65 milhões, para créditos que vão beneficiar principalmente os setores de aqüicultura, avicultura e floricultura.

O dinheiro deve ser aplicado até 30 de junho do ano que vem, com limite de R$ 150 mil por produtor, a juros de 8,75% ao ano e prazo de até cinco anos de pagamento, com dois de carência. As amortizações poderão ser semestrais ou anuais, de acordo com os fluxos de receita do empreendimento do beneficiado. As operações estão sujeitas às normas gerais do crédito rural com risco operacional do agente financeiro.

Curitiba, 8/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje no velório do presidente nacional do PTB, deputado José Carlos Martinez, que todos que acompanham a política sabem da importância que Martinez tinha para o país. O deputado Martinez, segundo Lula, foi um exemplo de lealdade e companheirismo. "Trabalhou como ninguém para unir o PTB e para convencer outros partidos políticos a votarem as reformas tão necessárias para o Brasil", disse o presidente.

"Quando morre o homem público, perde a cidade, perde o estado e perde o Brasil", afirmou.

O presidente Lula e comitiva deixaram há pouco a Assembléia Legislativa do Paraná, com destino ao Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhas, de onde embarcam para Brasília.