Brasília, 8/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - Perdido no meio de alterações sugeridas pelos senadores do bloco do governo e da oposição, um parágrafo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela apresentada hoje pelo senador Tião Viana (PT/AC) chama a atenção. Incluído de ontem para hoje – na votação das emendas, o senador chegou a divulgar uma versão preliminar da PEC paralela que não tinha o dispositivo – o parágrafo 2º do artigo 149 abre a possibilidade dos governadores dos estados definirem uma alíquota superior aos 11% para a contribuição previdenciária de ativos e inativos, caso o equilíbrio das contas esteja em risco.
Tião Viana argumenta que a proposta diz exatamente o contrário porque tem como intenção "moralizar" o sistema de cobranças hoje diferenciado por estado. "É um freio", resume. Hoje, alguns estados já cobram percentuais acima dos 11% sobre seus aposentados e, segundo o relator, a proposta os obrigaria a equalizar seus sistemas com a União.
No entanto, o líder do governo no Congresso Nacional, Amir Lando (PMDB-RO), avalia que do jeito como está escrito, o parágrafo realmente deixa em aberto a possibilidade da cobrança ser superior aos 11%. Por outro lado, o líder avalia que é possível confiar no bom senso dos governadores. "Abre a possibilidade, mas temos que dar um crédito para que os governadores dos estados não sejam agentes do desatino", disse. Lando lembra que a proposta não é inconstitucional e que, no final das contas, ela será resumida a uma disputa local entre as assembléias legislativas e os governos estaduais.
As demais mudanças incluídas concentram-se em pouco pontos a mais do que já havia sido acertado. A PEC paralela manteve o aumento na faixa de isenção de inativos e pensionistas que forem portadores de doenças incapacitantes para o trabalho. Pela proposta, pessoas que estiverem nestas condições – uma lei complementar vai dizer claramente o que são estas doenças – terão dobrado o piso de isenção para a cobrança da taxa de 11% sobre as aposentadorias ou para a incidência do redutor de 30% no valor das pensões.
A saída para o subteto dos estados também foi mantida, apesar das críticas do PMDB, que já ameaça apresentar uma emenda de plenário para resolver o problema. Pelo texto de Viana, os governadores terão prazo máximo de 60 dias para apresentarem às assembléias legislativas um projeto que aumente o subteto do Executivo estadual para um valor acima de seu salário e limitado aos vencimentos dos desembargadores.
As donas de casa foram incluídas no grupo de trabalhadores que hoje não são atendidos pela Previdência Social e contarão com regras e alíquotas diferenciadas para entrarem no sistema. A alteração era uma bandeira do PFL e do PMDB, mas não apresenta como será garantida a sustentabilidade do pagamento destas aposentadorias. Além das donas de casa, os deficientes ganharam a possibilidade de terem regras diferenciadas de aposentadoria. Aprovada a mudança, será preciso ainda aprovar lei complementar para esclarecer quais são as deficiências atingidas pela aposentadoria especial. Outra categoria que ganha a chance de ter um regime próprio de Previdência reúne as polícias judiciária, ferroviária e rodoviária federal e dos estados.
A tese da PEC paralela foi vendida pelos senadores do bloco do governo como a saída para garantir que mudanças sejam feitas na reforma sem impedir a promulgação dos pontos essenciais ainda em 2003. No entanto, ao contrário de pacificar o clima de negociação no Senado, a PEC paralela pode acabar trazendo mais polêmica ao processo.
O PFL argumenta que é possível levar de volta para a Câmara dos Deputados apenas os pontos alterados, o que tornaria a PEC paralela apenas o alongamento do processo normal. O temor dos pefelistas – e vários senadores do partido argumentam contar com o apoio do PSDB na avaliação – é de que a PEC paralela fique esquecida nas mãos do deputados e jamais venham a ser implementadas. Nenhum parlamentar dos dois partidos colaborou com assinaturas para que a PEC paralela pudesse ser aceita pela Mesa Diretora do Senado.
Não foi preciso. Viana conseguiu 29 assinaturas – duas a mais que o necessário – apenas com nomes dos partidos do bloco do governo (PT/PTB/PSB/PL), além do PMDB e do PPS. A preocupação, no entanto, é com a manutenção do clima de diálogo, importante inclusive para a aprovação da reforma tributária. O líder do PFL, José Agripino (RN), diz que "as coisas podem se complicar se o governo insistir na PEC paralela". O partido trabalha para que as mudanças sejam feitas diretamente na PEC original. "Queremos que o que for mudado seja por emendas e não nesta PEC paralela. Para que esta inovação? O que está por detrás disso?" questiona o senador.
O impasse vai além dos partidos de oposição. O PMDB, liderado por Renan Calheiros (AL), assinou a PEC paralela para viabilizar sua tramitação. Renan alertou, no entanto, que algumas alterações não podem esperar pela PEC paralela. Um exemplo é o subteto do funcionalismo público estadual. Renan defende que seja criado um mecanismo que obrigue os governadores a reduzirem a distância entre os subtetos atuais e garante que seu partido vai negociar para que a mudança seja incluída na PEC original. "Não dá para continuar com três subtetos", avaliou.
Depois de apresentada no plenário, a PEC paralela segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deve ser aprovada. Depois disso irá para o plenário, onde deve ser aprovada em dois turnos antes de retornar à Câmara dos Deputados.
